Direito do Consumidor

aula 1 - Direito do Consumidor

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

Resposta - O código civil é lei geral e o código do consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial que é o consumidor. A lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial que é consumidor. O código civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. A regra do artigo 200, § 3º, V do CC, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para pretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, com base nisso é inaplicável no caso concreto o artigo 732 di CC. A regra do artigo 27 do CDC - prazo prescricional de 5 anos é especial para os casos de acidentes de consumo que deverá ser utilizado o princípio da especialidade. O CDC deve ser aplicado as ações de indenização por acidente de consumo, inclusive quanto a prescrição, pois é lei especial em relação ao Código Civil, com supremacia sobre este, nos termos do art. 2º, § 2º da lei de introdução do CC(principio da especialidade).

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