Direito pena, constitucional e administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

   

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo

Curso: Tecnologia e segurança em transito.                

Professor: Patrícia Fontanella

Nome do aluno: Marialva Massulini

Data: 05/08/2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

Res: O principio constitucional implícito no inciso LVII tem objetivo de evitar o julgamento equivocado, deixando assim qualquer erro para tras, fazendo assim, tentando fazer com cautela, um julgamento para o responsavel da justiça. O acusado tem direitos de livre gozo da vida.

Garante também que a pessoa acusada tenha uma garantia ate que a sentença penal, a qual esta em andamento, seja provada a culpa ou absolvição da pessoa em questao. Para isso serve de garantia ao acusado aplicação errada das sanções no processo jurídico, também garante um julgamento justo e respeitoso ao acusado.

O art.5 nos mostra que todos nos somos inocentes ate que tenha um julgamento justo baseado em provas reais e testemunhas, tendo assim um embazamento legal se somos culpados ou não pelo ato/crime cometido.

Estado democrático seria aquele que mantém o direito do ser humano e sua liberdade. Sobre processo legal o estado só conseguira manter a ordem democrática e legal se seguir a doutrina de normas serias a conduta de seus processos legais e assim a grande importância do assunto em que se eleva a um papel de grande relevância nos dias atuais e mantem o estado democrático e direito a respeito do processo legal.

2.  O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como você explica o funcionamento destes Poderes num mesmo espaço territorial sem que existam graves conflitos de competências ou atribuições, salvo aquelas lacunas da lei que, quando suscitadas, são levadas à apreciação do judiciário? (2.5 pontos)

Res: União e seus poderes, federais, estado, municípios, são cada um por si.

Cada órgão distinto e independente, sendo assim cada um com suas funções num sistema que cada um trabalha de acordo com a constituição.

Municípios e Estado regem pela constituição de 1988, por sua vez tem o órgão federal que atua em nome da União que rege pela doutrina e garante soberania da nação.

Isso é previsto na constituição nos 3 niveis do País. No entanto os estados e os municípios não podem com suas forças passar pelas leis da constituição.

3. O artigo 24 do Código Penal considera em Estado de Necessidade aquele que pratica o ato previsto como crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Considerando que a previsão legal para que se configure o Estado de Necessidade prevê que o perigo deve ser ATUAL, responda se é o possível ao agente (aquele que pratica a ação) se enquadrar nesta excludente de criminalidade, caso o perigo não seja atual, mas IMINENTE? Justifique a sua resposta em texto de, no máximo, 20 linhas. (2.5 pontos)