ECA

AULA 1

1a Questão (Ref.: 201102378323)

Considerando a estrutura do Direito da Criança e do Adolescente, assim como a normativa que lhe confere base, assinale a assertiva correta:

Pode ser considerado como ramo do Direito Público, criado no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Trata-se de ramo do Direito privado, estruturado e formado pelo Estatuto da Criança e do adolescente

Como ramo do Direito Público, é fruto da Convenção internacional dos Direitos da Criança, adotando a doutrina da situação irregular apenas de forma excepcional, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente

Com formação ampla, é constituído pela normativa nacional e internacional, possuindo natureza de Direito Público e tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente como sua parte integrante

O Estatuto da criança e do adolescente integra o Direito da Criança e do Adolescente, ramo do Direito Privado, que também é formado pela normativa internacional.

Gabarito Comentado.

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2a Questão (Ref.: 201102379087)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) destina-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade

dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vinte e um anos de idade

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte anos de idade

doze anos de idade; ao adolescente, considerando- se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade

Gabarito Comentado.

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3a Questão (Ref.: 201102378328)

Em 1874, a menina Mary Ellen sofreu inúmeros maus tratos familiares. O caso se tornou um marco na discussão dos direitos da criança. Assinale a assertiva que demonstra a base utilizada para a proteção da vítima à época:

Declaração Universal dos Direitos da criança

Regras atinentes à prevenção de maus tratos contra animais

Convenção internacional dos direitos da criança

Declaração de genebra

Convenção de direitos dos animais

Gabarito Comentado.

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4a Questão (Ref.: 201102406943)

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal. Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, é correto afirmar que

Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior de idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, independentemente de portar ou não autorização de seus pais.

Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar do local, onde é realizado um show de música ao vivo no primeiro piso e há um salão de jogos de bilhar no segundo piso.

Juliana não pode se hopedar em hotel nenhum.

Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de Gustavo, maior de idade, não poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.

Juliana poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, assim como poderá ingressar em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável.

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5a Questão (Ref.: 201102379062)

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA:

não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal.

reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial.

afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.

aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores.

Gabarito Comentado.

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6a Questão (Ref.: 201102441763)

O Direito da Criança