ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES)

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ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

Mineiros

2014

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ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

Projeto apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Trabalhista de TCC do Curso de Bacharel em Direito do Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES).

Orientadora: Mariana Fiorim Bozoli Bonfim

Mineiros

2014

RESUMO

VVVVVVVVV. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE 2014, 17 fls. Projeto monográfico no Curso de Bacharel em Direito, Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES), 2014.

O presente trabalho teve por objetivo discutir acerca da estabilidade provisória da gestante. Em que a mulher no mercado de trabalho com foco nas normas de proteção à gravidez e à maternidade, aparada na Lei Nº 12.812/2013 (que acrescenta o art. 391-A, à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/ 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II ) em que a mesma tutela o nascituro e a mulher que se encontra em situação de aviso prévio. Posteriormente a análise centra no instituto da estabilidade no direito do trabalho, demonstrando em síntese, uma abordagem histórica, conceitos que o definem e fundamentos que o sustentam. Quanto à metodologia adotada contou com os métodos dedutivos e compilatório e a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisdicional. Tendo como resultado esperado a pesquisa assimilação e compreensão a estabilidade provisória da gestante dos seus direitos perante o mercado de trabalho.

Palavras- chave: Estabilidade provisória; Gestante; Legislação.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ...................................................................................... 05

2. HIPÓTESE ............................................................................................ 06

3. OBJETIVOS.......................................................................................... 07

3.1 Geral ..................................................................................................... 07

3.2 Específicos .......................................................................................... 07

4. JUSTIFICATIVAS ................................................................................. 08

5. REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................... 09

6. METODOLOGIA ................................................................................... 14

7. CRONOGRAMA ................................................................................... 15

8. RESULTADOS ESPERADOS ............................................................. 16

9. REFERÊNCIAS .................................................................................... 17

1. INTRODUÇÃO

A igualdade substancial da mulher entrou em evidência, possibilitando a plena liberdade. E a partir do novo ordenamento jurídico a mulher deixa a sua subordinação ao homem e passar a gerir os seus próprios bens e a colaborar com a responsabilidade da família, passando a existir legalmente. Direitos esses aparados nas normas estas estabelecidas tanto na CF de 1988 e no CC de 2002.

Os diplomas em tela refletem, exatamente, a quebra de paradigma que surgiu dentre outros motivos com a consolidação do capitalismo e desenvolvimento tecnológico que possibilitaram a organização da força laboral feminina e a sua efetiva participação na economia do país.

O projeto limita-se na estabilidade provisória da gestante, contrato por prazo determinado, normatização especial e privilegiada à maternidade. Em que estão contidas CF/1988, arts. 10, Inciso II, Alínea b e, igualmente arts. 194, 196, 197, 200 e 227, Inciso XXII, Alínea I da constituição; no ADCT, arts. 7º, Inciso XVIII e, no ECA, art. 1º, Inciso III respaldada CF, art. 5º, no que versa o respeito, fixação da ordem constitucional, à Dignidade da Pessoa Humana, à Própria Vida ao Nascituro e à Criança.

O método adotado é abordagem dedutiva estabilidade provisória da gestante contrata por prazo determinado, normatização especial e privilegiada à maternidade de forma compilatório da pesquisa bibliográfica, doutrinárias e jurisdicionais.

Problema recai sobre a aplicabilidade de alguns argumentos aplicados na jurisprudência vigente que visa sufragar o entendimento de que as gestantes contratadas por tempo determinado têm direito à garantia de emprego.

O objetivo identificar os direitos