EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

 

AGRAVANTE: VALÉRIA MARIA BARTH LAUTERT

ADVOGADO: ELISEU RIOS NOGUEIRA, INSCRITO NA OAB/RS SOB O Nº 17971, COM ESCRITORIO NA RUA OTAVIO ROCHA Nº 115 CONJ. 204, CENTRO HISTORICO, CEP 90020-151, PORTO ALEGRE RS.

AGRAVADOS: MARCO ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA

                       IVONILDA CANTARELLI TEIXEIRA

                       LARISSA CANTARELLI TEIXEIRA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARRETO, INSCRITO NA OAB/RS SOB O Nº 62243, COM ESCRITORIO NA AV. VENANCIO AIRES, 1191, CONJ.21, BOM FIM, CEP 90040-193, PORTO ALEGRE RS.

PROCESSO nº 001/1.12.0040411-5

ORIGEM: 2º CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL - FORO REGIONAL DO SARANDI

VALÉRIA MARIA BARTH LAUTERT, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 805.942.630-34, residente e domiciliada na Rua Itibere da Cunha 240, apartamento 303, bairro São Sebastião – CEP 91060-080 – Porto Alegre RS, pelo advogado que a esta subscreve, com fulcro nos artigos 994 e 1015 e seguintes do CPC, vem, à presença de Vossa Excelência interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face da decisão interlocutória proferida às fls.230 a 233, em sede de execução de sentença, ajuizada pelos agravados, que rejeitou a exceção de pré-executividade, pelas razões oportunamente expostas.

Deixa de juntar a guia de pagamento do preparo, visto que a garante litiga sob o beneplácito da Assistência Judiciaria Gratuita.

Requer a juntada das seguintes peças obrigatórias, conforme exposto no artigo 1017, I do NCPC:

Cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

A agravante declara, ainda, sob as penas da lei, que as cópias das peças juntadas são autênticas.

Informa, que a agravante cumprirá o disposto no artigo 1018 do CPC no prazo de três dias.

Requer, portanto, que o presente agravo de instrumento seja recebido e regularmente processado.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Porto Alegre 28 de maio de 2017

Eliseu Rios Nogueira

    OAB/RS 17971

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

 

DOS FATOS:

Os Agravantes buscaram a satisfação de seu credito, decorrente da Sentença reformada em Apelação Cível, conforme acordão que acompanha as peças obrigatórias.

A Agravante impugnou os cálculos apresentados pelos Agravados, visto que os mesmo não respeitaram os parâmetros determinados pelo Acordão ora referido.

As Fls. 190 dos autos, os agravados indicaram o imóvel objeto da Ação aforada, para ser penhorado e levado a Astra publica, o que cristalinamente demonstra que tal pretensão fere e caracteriza MATERIA DE ORDEM PUBLICA, condição e principio da Exceção de Pré Execitividade.

O R. Acordão exarado é muito claro em seus termos quando admite a teoria do adimplemento substancial, conforme descrito no relatório da 17ª Câmara Cível, determinando tão somente a cobrança do referido saldo remanescente fruto de um aditivo contratual, conforme trecho abaixo descrito:

“...Isso porque restando incontroverso o adimplemento de parcela substancial da dívida e considerando haver pedido alternativo dos autores no sentido de a ré vir a ser condenada ao pagamento do saldo devedor faltante, impõe-se prover em menor extensão o recurso, julgando parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de do valor de R$ 14.510,00 (quatorze mil, quinhentos e dez reais), a ser corrigido conforme Termo de Aditivo de Contrato de Compra e Venda acostado às fls. 68/69, das datas em que deveria haver corrido o desembolso, com juros da citação.

Em relação ao suposto débito relativo ao IPTU e condomínio, há notícia nos autos de que a requerida parcelou estas dívidas, razão do desacolhimento do pedido inicial no ponto.

Igualmente não é caso de condenação em perdas e danos haja vista o reconhecimento de adimplemento substancial do débito...”

O pedido de penhora, do apartamento adquirido pela autora, fere o disposto no acordão exarado, visto que não foram esgotadas as tentativas para a satisfação do credito, portanto descabida a pretensão de penhorar o imóvel onde reside a Agravante.

DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Da Tempestividade

De acordo com o artigo 1003, § 5º do CPC, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 dias uteis . Assim, como a publicação se deu há menos de 15 dias uteis atrás, tempestivo o presente Agravo de Instrumento.

Do efeito suspensivo

De acordo com o artigo 1015 do CPC, cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, e ainda é possivel de acordo com artigo 1009, I do CPC que o Juiz atribua efeito suspensivo, desde que demonstrados  a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o artigo 300 do CPC, ainda observando o § 3º do mesmo dispositivo legal.