EXERCÍCIO ESPECIAL MUNICIPAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS.

NORBERTO DA SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro Lírios, Cidade Condonópolis, Cep. (xxx), no Estado do Tocantins, vem à presença de V.Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Pelo rito sumário, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelas razões de fato e de direito que passa a expor

Inicialmente requer a prioridade da tramitação com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso e do art. 1211-A do CPC. Requer também a gratuidade de justiça, de acordo com a Lei 1060/50.

DOS FATOS

Há nove anos e meio, o autor adquiriu de terceiro a posse de um terreno, que mede 240m2, em área urbana, onde construiu moradia para sua família, na qual reside até a presente data.

O imóvel confronta à direita com o imóvel de nº(xxx), de propriedade de Carlos (qualificação completa), à esquerda com o imóvel de nº(xxx), de propriedade de Ezequiel (qualificação completa) e pelos fundos com o imóvel da Rua (xxx), nº(xxx), de propriedade de Edgar (qualificação completa).

O autor tem setenta e dois anos de idade, é desprovido de qualquer bem material, pois, construiu sua casa no referido terreno para lá viver com sua família, e o mesmo está acostumado com a vida na localidade e deseja permanecer com seus filhos. Entretanto, não possui qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel.

FUNDAMENTAÇÃO

O autor tem a posse mansa e pacífica do terreno há nove anos e meio, ininterruptamente e sem oposição, e o utiliza para sua moradia e de sua família, portanto devendo este adquirir o domínio do bem, tendo então o direito de registrá-lo como seu, conforme dispõe o art. 183 da CRFB/88 com o art. 9º da Lei 10257/01 o Estatuto da Cidade e art. 1240 do Código Civil.

Por não dispor de documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, o autor desejando regularizar sua situação impetra esta ação com base no disposto nos artigos 941 a 945 do CPC.

DO PEDIDO

Pelo exposto vem requerer:

1- A citação do réu pra contestar sob pena de revelia;

2- A intimação dos confinantes;

3- A intimação da Fazenda Estadual, Municipal e Federal para que declinem se tem interesse no feito;

4- A intimação do Ministério Público;

5- Seja julgado procedentes o pedido para declarar a propriedade do autos expedindo-se o competente mandado de averbação junto ao RGI;

6- A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Requer