Embargos à Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo – Capital.

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Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº ...

Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº ..., situada à Rua ..., representada neste ato pelo seu sócio procurador, Sr. (qualificação completa), por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80 c/c 282 do CPC, opor os presentes

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Em face da Municipalidade de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, situada à (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos:

A Embargante é proprietária do imóvel situado à Rua das Flores, nº 1, lote nº 10.

Recentemente, recebeu uma notificação do Embargado para que no prazo de 30 dias efetuasse toda a limpeza do imóvel discriminado acima, sob pena de ser aplicado multa pecuniária pelo descumprimento da determinação.

Pois bem, ocorre que ante de findar o prazo concedido, a Embargante fora surpreendida com a lavratura do AIIM pelo Embargado.

Ao recorrer às esferas administrativas, a Embargante não obteve êxito, o que, no entanto, a motivou a utilizar o presente remédio jurídico, face às ilegalidade cometidas pelo Embargado.

II – Do Direito:

Conforme demonstrado acima, não pairam dúvidas de que o ato praticado pelo Embargado infringiu o nosso ordenamento jurídico, mais precisamente os princípios da legalidade; do devido processo legal; e do não confisco – se não vejamos:

O artigo 37 da Constituição Federal que a administração pública tem o dever de respeitar o princípio da legalidade. Tal princípio jurídico evita o próprio cometimento de abusos por parte da administração pública, uma vez que ela não pode simplesmente agir sem que haja previsão legal.

Ora, no caso em tela, o Embargado infringe claramente este preceito constitucional, uma vez que ele não respeitou o prazo de 30 dias concedido pela Lei Municipal nº ... para efetivar a autuação. Assim, com a superficial análise, já se pode concluir que houve arbitrariedade por parte do Embargado.

De mais a mais, pela análise do artigo 5º, inciso LIV e LV, CF, extrai-se o princípio do devido processo legal. Na realidade, esta máxima se aplica a todo e qualquer procedimento que envolva conflito de interesse, ao passo que, se o princípio do devido processo legal não existir, poderá ocorrer abusos.

Pasme-se que no caso em tela, princípio exposto acima NÃO FOI APLICADO, pois o ato administrativo não seguiu a forma pela qual exigia a Lei Municipal nº ..., qual seja, notificar o sujeito para que em 30 dias efetuasse a limpeza do terreno, sob pena de incorrer em multa pecuniária.

De mais a mais, ainda que o ato do Embargado houvesse respeitado o princípio da legalidade e o devido processo legal, não poderia ele, no entanto, aplicar a multa no valor arbitrado, uma vez que o nosso ordenamento jurídico veda a