Peça EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

PEÇA Nº 10 de SALA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... ªVARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Distribuição por dependência à

Execução fiscal n. 224/13

                                        LETTERS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n..., com sede na Avenida Rebouças, n. 1.500, bairro..., CEP..., Município de São Paulo, Estado de São Paulo, representada por seus sócios (contrato social anexo), por seu advogado..., OAB/..., nº..., (mandato anexo), com endereço profissional na..., nº..., bairro..., CEP..., onde receberá as intimações, conforme Art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor;

                                                           EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no Art. 16 da lei 6.830/90, Art. 282 e 739-A, § 1º do CPC, em face do;

                                                          Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., bairro..., cidade..., na pessoa de seu representante legal, conforme Art. 12, II do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas;

                                        I - DOS FATOS:

A Embargante deixou de recolher a TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) correspondente aos anos de 2001, 2002 e 2003.

Ocorre que a Embargada lavrou auto de infração em setembro de 2005, e promoveu, em janeiro de 2013, execução fiscal, exigindo, por meio da CDA 1982424 a importância de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Citada em Outubro de 2013, foram penhorados 5 (cinco) computadores da Embargante.

Destarte, diante dos fatos, não restou alternativa a Embargante, senão a oposição dos presentes embargos.

II - DO DIREITO:

Na presente exação, verifica-se que o direito da Embargada promover a ação da cobrança do crédito tributário referente ao período de 2001, 2002 e 2003 estão prescritos, conforme estabelece o Art. 174 do CTN que assim preceitua, in vebis:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”

No caso em tela, trata-se de matéria de ordem pública, assim a presente execução não pode prosperar.

Neste sentido, o crédito tributário deverá ser extinto, conforme estabelece o Art. 156, V do CTN, in verbis:

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;”

Ademais, foram penhorados 5 (cinco) computadores da Embargante, que poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da entidade.

Da concessão do efeito suspensivo.

Conforme estabelece o Art. 739-A, §1º do CPC, o juiz poderá a requerimento do Embargante, atribuir efeito suspensivo quando se comprovar a relevância de seus fundamentos e o prosseguimento da execução acarretar um dano de difícil ou incerta reparação ao executado uma vez que a execução já esteja garantida.