Estatuto da magistratura e garantias

Plano de Aula: PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Título

PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

• Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o estatuto constitucional da magistratura.

• Diferenciar as garantias institucionais das garantias funcionais.

• Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca do estatuto da magistratura e das garantias do Poder Judiciário.

• Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo

1 Estatuto da Magistratura

1.1 Princípios Constitucionais

1.1.1 Ingresso na Carreira e vitaliciamento

1.1.2 Promoção

1.1.3 Acesso aos Tribunais

1.2 O “quinto Constitucional”

2 Garantias

2.1 Garantias Institucionais

2.1.1 Autonomia Administrativa

2.1.2 Autonomia Financeira

2.2 Independência e as Garantias Funcionais dos Magistrados

2.2.1 Vitaliciedade

2.2.2 Inamovibilidade

2.2.3 Irredutibilidade de subsídios

2.3 Garantia de Imparcialidade e as Vedações aos Magistrados

2.3.1 Limites ao exercício de outros cargos

2.3.2 Atividade Política Partidária

Aplicação Prática Teórica

1) Dr. “Zé do Fórum” é Advogado com 4 anos de exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam de competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, responda com suporte na Constituição e na jurisprudência do STF:

a) Qual o cargo inicial na carreira da Magistratura?

b) “Zé do Fórum” atende à exigência