Etapa 3 Passo 2 Direito Empresarial

Etapa 3 Passo 2

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente

Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a dita invenção. Porem é de responsabilidade dos detentores da patente fazer prevalecer à patente. O Estado não vai atrás de infringimentos. Para parar com infringimentos, o detentor deve avisar ao prevaricador que este último está violando seus direitos de propriedade industrial, e caso o ato perdure, o detentor deverá levar o caso ao Tribunal

Para se obter uma patente, tem-se que demonstrar perante o Estado, que a tecnologia para a qual se pretende a exclusividade é uma solução técnica para um problema técnico determinado, ou seja, invento ou invenção

A definição de invento ou invenção é vaga justamente para poder abarcar uma variedade de objetos. Uma invenção, para ser patenteada, tem que apresentar, obrigatoriamente, os três requisitos de patenteabilidade: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Os valores a serem pagos para obter as patentes são:

Busca prévia: R$55,00 a R$140,00.

Solicitação de exame: R$110,20 a R$400,00.

Expedição da carta patente: R$40,00 a R$95,00.

Anuidades: Aumenta com o passar dos anos (R$80,00 a R$1950,00)

E os documentos necessários para obter são:

- Requerimento;

- Formulário FQ001 – Pedido de Patente ou Certificado de Adição;

- Relatório descritivo;

- Reivindicações;

- Desenhos (se for o caso);

- Listagem de Seqüência Biológica, em meio eletrônico (se for o caso);

- Resumo; e

- Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito

Etapa 4 Passo 1

Entenda se que Tributo que é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – Art.3° do CTN

Nos termos do artigo145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN tributos são:

A) Impostos

B) Taxas, cobradas em razão de exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

C) Contribuição de melhoria, decorrente de obras publicas