Direito Empresarial ATPS 2 ETAPA

Relatório

1º passo Junta Comercial/ Regin

O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos

disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário

uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua

empresa no município.

O Pedido de Viabilidade é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura,

encaminhado a Junta Comercial e para as Entidades participantes (Prefeitura do Município,

Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e outras entidades envolvidas no processo de

Registro de uma Empresa) para análise e determinação das pendências e instruções que o

empresário deve atender para implantação do seu negócio.

Após preencher todas as etapas anteriores, Clicar em ENVIAR, para que o pedido seja concluído. O pedido de viabilidade é encaminhado. O empresário deve anotar o número do

protocolo para poder acompanhar o andamento do mesmo.

Esta aplicação possibilita a consulta do Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia.

Na página da Junta Comercial ou da Prefeitura, clicar no menu REGIN, após clicar em

ACOMPANHAMENTO DA CONSULTA DE VIABILIDADE / INSCRIÇÃO.

O segundo, é entrar na página da Receita Federal e pedir o Cadastro de Pessoa juridica.

Para isto, entre em http://www.receita.fazenda.gov.br e scolha a opção: “Cadastros” / “CNPJ –

Pessoa Jurídica” / “Aplicativos”

Preencher os formulários de acordo com as instruções da receita para gerar o DBE

(Documento Básico de Entrada).

• Com o DBE

• contrato Social em 03 vias, sendo 01 (uma) via em original,

• capa do processo;

• ficha do cadastro nacional FCN folhas 01 e 02, 1 via de cada;

• o protocolo de consulta de viabilidade, caso já tenha sido analisado.

Taxas/Guias de recolhimento:

• DARE (03 vias),

• DARF (02 vias), código da receita "6621". Pagos antecipadamente.

De posse do DBE, do contrato social e do Protocolo de Viabilidade Impresso, o cidadão

pede o registro na Junta Comercial e já sai com o número do CNPJ, Inscrição Estadual (se for

necessário) e as informações são enviadas automaticamente para a prefeitura do município

fazer as vistorias e liberar o alvará.

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