Falencia

Você é procurado pelo sócio de uma empresa dizendo que seu negócio (financeira voltada para área habitacional) encontra-se em extrema dificuldade. Diz que possui hoje 23 lojas, com mais de 320 empregados, tendo em seus dois filhos os diretores do negócio. Afirma que tem um passivo de curto prazo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e um ativo circulante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Por outro lado, afirma que a situação econômica do país, especialmente diante da crise econômica mundial desencadeada pela quebra do sistema hipotecário americano, estará em muito pouco tempo inviabilizando a atuação no segmento de financiamento habitacional no Brasil. O único aspecto positivo atual no negócio é o fato de que de suas 23 lojas espalhadas pelo território nacional, 10 são próprias e tiveram grande valorização nos últimos 2 (dois anos), o que dá a empresa um patrimônio líquido positivo de R$ 230.000,00. Seguindo sua narração, ele diz que foi citado em uma ação de falência ajuizada por um credor que alega impontualidade injustificada. Diante disto responda:

1) O que é impontualidade injustificada? Fundamento jurídico e legal.

Impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e ato de falência, constituem-se em hipóteses que criam a presunção relativa de insolvência econômica, cuja alternativa é a falência, eis que se presumem inviáveis os empresários em tal situação. Relativa, pois, o depósito elisivo, previsto no artigo 98, da Lei de Recuperação e Falências e a possibilidade de, no prazo da contestação, ser requerida a recuperação judicial (conforme previsto no artigo 95), são situações que afastam a referida presunção.

É impontual injustificadamente o devedor empresário que “sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência” (inciso I, do artigo 94, da LRF).

2) Recebida a citação, quais as opções do seu cliente? Explique cada uma delas.

Apresentado o requerimento de falência, entramos na fase (ou procedimento) preliminar, que se inicia com a citação do devedor, passa pela sua defesa e encerra-se com a sentença do juiz. Assim, uma vez recebida à citação, o devedor poderá, dentro do prazo de 10 (dez) dias:

a. Depositar o valor correspondente ao débito, sem contestar;

b. Depositar o valor correspondente ao débito e, concomitantemente, apresentar defesa (ou contestar); ou

c. Não depositar o valor correspondente ao débito, limitando-se a apresentar defesa.

3) Quais argumentos poderá o seu cliente alegar em sua defesa?

Preleciona o artigo 96 da Lei 11.101/05 que não será decretada a falência requerida com base na impontualidade injustificada do devedor que, não tendo pago, no vencimento, obrigação líquida fundada em título(s) executivo(s) protestado(s), cuja soma ultrapasse o quantum de 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido da falência, se o requerido provar:

I–falsidade do título;

II