Fatos Juridicos

Fatos Jurídicos

1ª PARTE - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILI – CONCEITOS, OBJETO E FINALIDADE1) Direito Positivo:

é a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores(Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época.

2) Direito objetivo (norma agendi):

é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modoobrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação.

3) Direito subjetivo(facultas agendi):

é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou por meiodos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparaçãodo mal sofrido; é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação nadefesa de seus legítimos interesses.

4) Teoria da vontade (Savigny):

entende que o direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica.

5) Teoria do interesse (Ihering):

o direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido por meio de uma ação judicial.

6) Teoria mista (Jellinek, Saleilles e Michoud):

define o direito subjetivo como o poder da vontade reconhecido e protegido pela ordem jurídica, tendo por objeto um bem ou

interesse.

7) Direito público:

é o direito composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública, que são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.

8) Direito privado:

é o composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem privada, que são normas de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador.

9) Fontes do direito:

são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas; as fontes diretas são a lei e o costume; as fontes indiretas são a doutrina e a jurisprudência.

10) Norma jurídica:

é um imperativo autorizante; a imperatividade revela seu gênero próximo, incluindo-a no grupo das normas éticas, que regem a conduta humana, diferenciando-a das leis físico-naturais, e o autorizamento indica sua diferença, distinguindo-a das demais normas.

11) Classificação das normas jurídicas:

1) quanto à imperatividade

, podem ser: a)

de imperatividade absoluta ouimpositivas

, que são as que ordenam ou proíbem alguma coisa (obrigação de fazer ou não fazer) de modo absoluto; b)

deimperatividade relativa ou dispositiva,

que não ordenam, nem proíbem de modo absoluto; permitem ação ou abstenção ousuprem a declaração de vontade não existente.

2) quanto ao autorizamento

, podem ser: a)

mais que perfeitas,

que são as que por sua violação autorizam a aplicação de 2 sanções: a nulidade do ato praticado ou o restabelecimento da situação anterior e ainda

a aplicação de uma pena ao violador; b)

perfeitas,

que são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do ato praticado contra sua disposição e não a aplicação de pena ao violador; c)

menos que perfeitas,

que são as que autorizam, no caso de serem violadas, a aplicação de pena ao violador, mas não a nulidade ou anulação do ato que as violou; d)

imperfeitas,

que são aquelas cuja violação não acarreta qualquer conseqüência jurídica.

3) quanto à sua hierarquia

, as normas classificam-se em: normas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções; decretos regulamentares; normas internas;normas individuais.

12) Direito civil:

é o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares patrimoniais e obrigacionais que seformam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.

13) Princípios do direito civil:

a) da personalidade

: aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações;

b)da autonomia da vontade:

reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;

c) da liberdade de estipulação negocial:

decido à permissão de outorgar direitos ede aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos;

d) da propriedade individual

: pela idéia assente deque o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis oumóveis que passam a constituir o seu patrimônio;

e) da intangibilidade

familiar

: ao reconhecer a família como umaexpressão imediata de seu ser pessoal;

f) da legitimidade da herança e do direito de testar

: pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros;