Garantia dos direitos dos consumidores

Atividade de autodesenvolvimento

No caso proposto o individuo ao fazer um cartão de crédito, o banco resolveu colocar em débito automático, assim apesar de pagar o cartão adiantado, seu desejo era o de desfazer o serviço, ou seja, o serviço em questão não foi solicitado, tendo, portanto, que ser cancelado. Com isso, é necessário que o Banco Bradesco faça alguma em relação a isso, do mesmo jeito que empurrou o serviço para o cliente, e também analise o verdadeiro valor do cartão de crédito. Já que o cartão cobrou, por exemplo, R$ 18,00 (dezoito reais) de taxa por ter ultrapassado R$ 1,00 (um real) do limite. Enfim, nota-se o quanto o banco foi desrespeitoso ao fornecer um serviço sem ser requerido, causando muita dor de cabeça.

Observando o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pode-se analisar que o caso acima retrata o que ocorre no inciso III, que diz: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, trata-se, portanto de uma pratica abusiva o que o Banco Bradesco fez ao disponibilizar uma prestação de serviço ao seu cliente sem prévia autorização do mesmo, causando-o tormento, pois não consegue realizar o cancelamento de tal serviço, sendo assim, nota-se que tem que ser posto em prática o art. 39, inciso III do CDC, para ser garantido o direito do consumidor.