Habeas Data

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador RG n.º1234567890 e do CPF n.º12345678901 residente e domiciliado na Rua XXX, n.º123 ,Bairro YYY, Cidade ZZZ, Estado WWW,por intermédio de seu advogado Caio,vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado.

DOS FATOS

O Impetrante promove em face do Ministro de Estado da Defesa,ação de rito ordinário, onde requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas.

DO DIREITO

A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII) e a Lei 9.507 de 12 de novembro

de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

DO PEDIDO

Face ao exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, digne-se em ordenar ao Impetrado, para que preste as informações de que carece o Impetrante, consistentes no fornecimento de laudo escrito fundamentado e demais documentos que tiver em seu poder.

Requer-se, outrossim, seja ordenada a citação do Impetrado, para que preste as informações supra, bem como para que apresente a defesa que tiver, no prazo e forma legais, sob as penas da lei.

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (CF, art. 5º, LIV e LV).

Requer-se a condenação do Impetrado ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

ZZZ, 08 de Dezembro de 2013.

Caio