Habeas Data Completo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURO BRANCO – MINAS GERAIS

CRISTIANA MALDONATO DINIZ, brasileira, solteira, modelo, portadora do documento de identidade RG MG-xxx e inscrita no CPF sob o n°xxx, domiciliada e residente na Rua dos Prestígios, n° xxx, Bairro do Talento, CEP xxx, Ouro Branco/MG, por meio de sua advogada infra assinada (através de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5°, LXXII da Constituição Federal e Lei n° 9507/97, impetrar HABEAS DATA, em face da PREFEITURA DE OURO BRANCO, representada pelo prefeito vigente JOSIVALDO SILVA, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas.

I – DOS FATOS

1) A Sra. Cristiana Maldonato Diniz desde 2010 vem sofrendo com o erro de seu nome nos arquivos da Prefeitura, ocasionado assim diversos problemas como no recebimento e pagamento das taxas de IPTU, que geralmente apresentam o nome de Cistina Maldonato Diniz, ocasionando também sérios problemas, como atrasos constantes para o recebimento de seu pagamento, dos cachês de trabalho, muitas vezes a não autorização para recebimento por parte dos Correios por não se tratar da pessoa com o mesmo nome, buscas sem solução através da Regional de sua região, pagamento de multas, despesas com transporte, taxas de serviços entre outros.

2) Por se tratar de figura pública os prejuízos causados a impetrante são diversos e mesmo assim não tem sido levado com grande seriedade por parte das autoridades competentes que consideram que o seu ganho e a sua renda não tem sido afetada pelos demais prejuízos ocasionados por tal erro em seu nome.

3) A impetrante se sente lesada e discriminada, pois tem sido constrangida frente à situações impostas por funcionários públicos como cobranças de propinas para resolução dos problemas e também por tamanho constrangimento quando é necessário comprovar sua real identidade frente a tantas pessoas, o qual acaba denegrindo sua imagem e moral.

4) Leva-se em consideração, que a autora faz parte da sociedade, possui direitos e deveres e deve por excelência ter os seus direitos resguardados, como cidadã de bem que é, e individuo respeitado e protegido pela Constituição

II – DOS DIREITOS

Pede-se que seja concedida a proteção do direito liquido e certo, da impetrante para com a Prefeitura do Município de Ouro Branco, para que os dados da autora sejam devidamente retificados, assim sejam garantidos os seus direitos pelos fundamentos seguintes:

De acordo com o Art. 3° da Constituição Federal, em seus incisos I, II, III, e IV:

Constituem objetivos fundamentais da republica Federativa do Brasil:

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II- Garantir o desenvolvimento nacional;

III- Erradicar a pobreza a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV- Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade e quaisquer