Infração Penal

SEMANA I

Caso concreto (1):

a) Não, pois não existe lei que obrigue Elaine a ajudar a velhinha atravessar a rua. Trata-se de uma falte de educação, mas não infração penal;

b) Sim, pois não á nada que ela possa fazer, em virtude do locatário querer sua propriedade por falta de pagamento.

• ESTADO DE SUJEIÇÃO - Diferentemente do dever jurídico é o chamado estado de sujeição, que constitui o contra pólo dos direitos potestativo. O estado de sujeição consiste na sujeição inelutável de uma pessoa ter se suportar na sua própria esfera jurídica a modificação a que tende o exercício do poder conferido a uma outra pessoa. O titular passivo da relação nada tem de fazer para cooperar na realização do interesse da outra parte, mas nada pode fazer também para a impedir.

• OBRIGAÇÃO – É o vínculo jurídico pessoal que une o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) em razão do dever de cumprir uma prestação.

c) Sim, pois num contrato - Vinculo jurídico - de aluguel o credor – Locatário - (sujeito ativo) espera receber do devedor – Locador - (sujeito passivo) o valor referente ao uso do imóvel do primeiro.

Caso concreto (2):

• Direito Civil: Ramo do Direito Privado por excelência, pois visa regular as relações dos indivíduos, estabelecendo direitos e impondo obrigações. O Direito Civil atua em toda a vida do indivíduo, pois disciplina todos os campos de interesses individuais. O Código Civil, ou seja, reunião de todas as leis de Direito Civil, é estruturado em duas grandes partes: geral, que contém normas de caráter abrangente, que servem a qualquer área do Direito Civil e parte especial, que trata dos assuntos específicos. Na parte Geral encontram-se os livros que contém os temas relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos. Já a parte especial os livros são: obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e um livro complementar das disposições finais e transitórias. Assim verifica-se que o Direito Civil abrange todas as área do relacionamento humano, que serão objeto de estudo durante todo o Curso de Direito.

• Direito Comercial: É o ramo do Direito destinado a regular a prática do comércio, bem como o direito das partes envolvidas. O comércio, responsável por movimentar as riquezas de um país, deve possuir princípios e regras próprias, visando uma justa relação entre os atores do comércio. Há regras inerentes, também, aos títulos de crédito (formas utilizadas em pagamentos), que circulam durante a prática comercial, como o cheque, a nota promissória, letra de câmbio, etc.

FONTE: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=2&idarea=60&idmodelo=6358

Questão Objetiva:

Letra D

JURISPRUDÊNCIA:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEGIBILIDADE DE EX-CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO. CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO ELETIVO. SEPARAÇÃO DE FATO NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO ELETIVO. OPORTUNA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO I - A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. II - Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se