Inicial prática juridica

Prática Jurídica: Professora Silvânia Carreiro

7º Semestre – 2016.

Caso - 1

A sociedade "Polux Engenharia e Comércio Ltda.", que tem por atividade a construção e venda de imóveis, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Caio. Antes de obter a posse do imóvel, Caio deixou de pagar as parcelas do preço ajustado. Assim, a "Polux Engenharia e Comércio Ltda." notificou Caio regularmente, nos termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Caio apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a previsão do art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Caso - 2

Márcia Pereira, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na cidade de Sorocaba, procurou pelos seus serviços advocatícios narrando eu conviveu como se casada fosse com Sr. Mauro Silva por aproximadamente 10 (dez) anos. Dessa união, nasceram dois filhos, Cláudio Silva atualmente com 8 (oito) anos de idade e Cleiton Silva, atualmente com 6 (seis) anos de idade.

Durante o período de convivência, adquiriram um imóvel localizado na cidade de Sorocaba, consistente em uma casa, que atualmente serve de moradia para Márcia Pereira e seus filhos, tendo em vista que Mauro Silva deixou a residência há aproximadamente três meses.

Desde então, Márcia Pereira vem arcando com todas as despesas concernentes ao sustento dos filhos e manutenção da casa sozinha, já que Mauro Silva não vem contribuindo com as despesas. Dentre outras pretensões, Márcia pretende regularizar a guarda dos filhos.

*Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído de Márcia Pereira, proponha a medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinente.

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Caso - 3

João Pedro, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente na Rua: Pedro Moreira, 54, Jardim Paraíso, nesta cidade, ao transitar pela cidade de Jacareí na avenida Siqueira Campos foi surpreendido por uma obra do SAAE (Serviço de água e esgoto), sem a devida sinalização, com isso seu veículo foi seriamente danificado, porque na hora do acidente, chovia muito e não foi possível visualizar o buraco aberto pela autarquia.

João Pedro, por conta dos fatos ficou muito nervoso e sofreu uma isquemia, deixou de comparecer á um compromisso profissional, tendo assim prejuízos financeiros, após sua recuperação restou confirmado pelos médicos não teria mais condições de exercer suas atividades laborativa