Legislacao Tecnica Tributaria 2

1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)

A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que atuam. A primeira opera no plano da definição da competência, e a segunda atua no plano da definição da incidência. Ou seja, a imunidade é técnica utilizada pelo constituinte no momento em que define o campo sobre o qual outorga competência. Já a isenção se coloca no plano da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) por meio da qual se exercite a competência tributária. Em contrapartida, a não incidência é a ocorrência de certos fatos que estão fora do campo dessa norma de incidência. Não isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, excluindo, por meio da lei, à tributação. O crédito tributário existe; apenas a lei dispensa seu pagamento. Não incidência, ocorre quando não existe a ocorrência do fato gerador, ou seja, a situação tributária fica fora do campo da tributação.

Ambos diferentes da Imunidade, quando o crédito tributário nem chega a existir, pois é a própria Constituição que determina que não poderá haver a incidência tributária sobre o fato.

2. A legislação tributária compreende todo o ordenamento jurídico que versa em parte ou no todo sobre os tributos. Cada tipo de lei tem uma utilidade e deve ser usada para cada tipo de situação. Em relação a isto, pesquise sobre este assunto e explique quais são as atribuições da lei ordinária. (2,5 pontos)

As leis ordinárias são as que criam os tributos (salvo as leis complementares). Esta lei possui como atribuições principais: a instituição de tributos ou sua extinção, a majoração de tributos ou a sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo, as penalidades para as ações ou omissões contrária a seus dispositivos, ou para outras ações nelas definidas, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

3. A anistia é a exclusão do crédito tributário no que diz respeito a penalidades, como a multa. A anistia significa a não-incidência de penalidade sobre a ausência de recolhimento do tributo. Todas as infrações cometidas pelos contribuintes são passíveis de anistia? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)

A anistia pode ser concedida em caráter geral, incluindo punições, sem qualquer exigência. Pode também ser concedida limitadamente para: às infrações da legislação relativa a determinado tributo, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante conjugadas ou não com penalidades de outra natureza, à determinada região do território da entidade tributante em razão de condições a ela peculiares, à condição do pagamento de tributo fixado pela lei que a conceder.