Legislação Aduaneira

1. A legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 4.543/02, também conhecida como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições a seguir são factíveis:

a) Uma carga de 15 toneladas, no valor de USD 115.000,00 a ser exportada para Angola foi armazenada no porto seco que faz parte do porto de Santos, e após liberação pela RF seguiu viagem para o destino final.

CAPÍTULO III, Seção II, Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

b) A empresa Export enviou uma carga para seu cliente na Alemanha. 5 dias após efetuado o embarque, devido a variação cambial desfavorável, a empresa exportadora decidiu trazer a mercadoria de volta ao Brasil, pagando com isso o imposto de importação sobre a mercadoria exportada.

LIVRO V, TÍTULO I, CAPÍTULO I, Seção I, Art. 483. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70.

Refeita questão : Não será pago imposto sobre a mercadoria, conforme artigo abaixo:

Art . 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:

I - Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;

II - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.

§ 1º A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior.

§ 2º O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes previstos neste capítulo.

§ 3º Aplicam-se a este artigo, no que, couberem, as disposições do § 1º do artigo 75.

2. Assinale a alternativa incorreta e justifique sua resposta com base na legislação vigente:

a) ( ) O território aduaneiro, espaço territorial onde a SRF exerce sua jurisdição, compreende todo o território nacional.

b) (