Liberdade Provisória

PRÁTICA SIMULADA III (PENAL)- Aula 06- Liberdade Provisória em Prisão em Flagrante

Tema

Liberdade Provisória em Prisão em Flagrante

Objetivos

O aluno deverá adquirir o conhecimento necessário para patrocinar os interesses do acusado, analisando os motivos da prisão e identificando quando e qual o instituto a ser utilizado para o restabelecimento da liberdade. Para tanto, terá que compreender o instituto da prisão como exceção no processo, sua finalidade, seus pressupostos e seus requisitos. Observar ainda as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 com relação às prisões, à liberdade provisória e fiança.

Estrutura do Conteúdo

1 Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11.

1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal O Habeas corpus e o pedido de liberdade provisória como instrumentos de restabelecimento da liberdade.

Aplicação Prática Teórica

Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90.

Por volta das 10:30 min do dia 17/03/2011, policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade.

Afirma o laudo de apreensão das mercadorias que a gordura vegetal estava com a validade vencida desde 01//11/10, e que havia duas embalagens de QUEIJO MOZZARELLA com validade vencida desde 10/03/2011, bem como alimentos cozidos embalados inadequadamente. Sendo assim, a autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90.e encaminhou ao juiz no prazo legal.

Redija a peça cabível visando obter a liberdade de Francenildo.

Procedimentos de Ensino

• iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula;

• estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

• manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça.

• construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e processual, elaborando uma síntese final;

• manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as solicitações.

• instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no