Liberdade temporária

Liberdade Provisória

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA

PROC. Nº

Francenilda da Silva, já qualificada nos autos do IP às fls. , por seu advogado, com endereço profissional, vem respeitosamente, perante V.Exª, com base no art. 5º, LXVI da CF c/c art. 310, III do CPP, requer a concessão de

LIBERDADE PROVISORIA

Pelos motivos a seguir expostos

1-O reuquerente foi preso em flagrante no dia , por suposta prática de infração no art. 70, II e IX da lei 8137/90, e encontra-se atualmente preso.

2-Com efeito, é lição que ninguém deverá ser recolhido à prisão se não após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A custódia cautelar, desse modo, apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, de acordo com o disposto no art. 5º, LXVI CF.

3-No caso examinam, a concessão de liberdade provisória é medida de justiça, sendo certo que não estão presentes a requisitos para a manutenção da prisão cautelar, a evidencia claramente a presença de uma prisão em flagrante legal, porem desnecessária.

4-Cumpre ressaltar, ainda, que o requerente é primário possuindo residência fixa, nada indicando que, em liberdade, venha a ausentar-se do distrito da culpa, ou dificultar a aplicação da lei penal, ou causar dificuldades para que se verifique a conveniência da instrução criminal

5-Deve ser destacado, também, que o requerente exerce atividade empresarial no ramo do comércio e que o crime não é de extrema gravidade, alem do fato do juízo não ter apontado motivo concreto a ensejar a manutenção da prisão cautelar do requerente

6-Doutrina/Jurisprudencia

7- Assim, por todo o exposto, como não se fazempresentes os requisitos legais para manutenção da custodia cautelar e preenchendo o requerente os requisitos da medida requer a V.exa a concessão da liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura.

Local/data