Mandato

A doutrina pátria afirma que o substabelecimento do mandato, sem reserva, tem efeito de renúncia, e vai por igual caminho a jurisprudência.

Penso que há equívoco na interpretação. Substabelecimento não é sinônimo de renúncia, ainda que feito sem reserva.

Mandato – a procuração é o instrumento do mandato - é o contrato pelo qual alguém, chamado procurador, ou mandatário, se obriga a praticar atos ou administrar interesses de outrem. A simples outorga de poderes não obriga o procurador, uma vez que o contrato propriamente dito somente vai se efetivar com a aceitação do encargo, que pode ser tácita, resultando do começo de execução.

Substabelecimento, por seu turno, é a transferência de alguns ou de todos os poderes a um terceiro procurador, e pode ser feito mesmo que o mandante o tenha proibido.

As disposições acerca do mandato estendem-se do art. 653 até o art. 692, do Código Civil brasileiro. As causas de extinção se acham elencadas no art. 682, e o substabelecimento, mesmo sem reserva, não figura no rol das causas extintivas.

Assim como o substabelecimento com reserva não afasta o primitivo procurador da relação contratual, do mesmo modo não o desobriga o substabelecimento sem reserva, salvo se inequivocamente renunciar ao mandato, dando ciência ao mandante.

Em reforço, o art. 668 determina que “o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante...”, e assim, se “A” concede poderes a “B”, e “B” substabelece a “C”, ainda que sem reserva de poderes, “B” continua obrigado perante “A”, com quem estabeleceu contrato.

Tenho defendido que aquele que substabelece, mesmo que sem reserva alguma, e desde que não tenha expressamente renunciado, por inequívoca comunicação ao mandante, está vinculado ao contrato que celebrou com ele, podendo revogar o substabelecimento feito, reassumindo com exclusividade o exercício dos poderes.

A procuração somente pode ser revogada pelo mandante, mas o substabelecimento, nas hipóteses em que não houve renúncia pelo mandatário, isto é, que não tenha havido comunicação de afastamento, pode ser revogado também pelo primitivo procurador.

Se o mandatário substabelece, sem renunciar, ou seja, sem comunicar ao mandante que não quer mais representá-lo, isto significa que o contrato entre eles está válido e forte. O mandante concedeu poderes ao mandatário, não ao substabelecido. É o mandatário que responde perante o mandante.