Mandato

NTRODUÇÃO

O mandato é uma das modalidades contratual mais comum do cotidiano das relações socializem razão de sua significativa utilidade pratica. As pessoas utilizam este instrumento invariavelmente, desde situações mais simples, como para realizar inscrição no concurso publico ou para uma matricula na escola, até casos maior complexidade, como a compra e venda de um imóvel ou, até o próprio casamento. Essa modalidade contratual esta disciplinada nos artigos 653 a 692 do Código Civil Brasileiro.

Em regra todos os atos podem ser praticados por meio de procurador, desde que o negócio diga respeito a algo que não seja ilícito e não ofenda aos bons costumes. Também não poderá envolver atospersonalíssimos, em que a lei exija intervenção pessoal do respectivo titular, não permitindo que sejam realizados por representante.

Nesse contexto, a procuração publica mesmo sendo necessária empoucas situações especiais. Apenas naqueles casos em que a lei exige forma especial para o ato, apresenta-se como instrumento seguro do mandato por trazer uma garantia maior para a concretização do negócio.

MANDATO;

CONCEITO:

Mandato é o contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante) para, em seu nome, praticar atos jurídicos ou administrar interesses. Por exemplo, se incubo de vender meu carro, ficando, com poderes de negociar um preço bom, tratar-se à mandato. Insta salientar que este, não se trata de um conceito pacífico, tanto na doutrina quanto nas legislações.

Os atos praticados pelo mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados. Os praticados além dos poderes conferidos no mandato só vinculam se forem por ele ratificados.

No direito brasileiro, como no francês, no português, etc., a representação é essencial e a sua falta desfigura o contrato para a prestação de serviços. O Código Civil brasileiro de 2002 dedicou um capítulo especial à representação, na sua parte geral, arts 115 a 120, pondo fim ao equivoco de alguns aliarem sempre aquela idéia à de mandato, não é correto, de vez que este é apenas uma das formas daquela. Uma outra observação a se fazer é relativa à natureza jurídica do ato para o qual o mandatário é investido de poder. Embora a definição a definição legal não o mencione, nossos alheios civilistas explicam que somente negócios jurídicos (ou atos jurídicos stricto sensu) patrimoniais ou não, podem ser praticados. Tal controvérsia divide-se em dois grupos: o dos que abrangem no mandato toda espécie de atos, e o dos que reclamam a restrição para os negócios jurídicos.

Os representantes podem ser legais (quando a lei lhes confere mandato para administrar bens e interesses alheios, como os pais, tutores, curadores etc), judiciais (quando nomeados pelo juiz, como o inventariante e o sindico da falência, p.ex.) e convencionais (quando recebem procuração para agir em nome do mandante).

Em regra todos os atos podem ser realizados por meio do procurador. Constitui requisito inafastável que o ato ou negócio colimado seja lícito e conforme aos bons costumes e à moral.

Cumpre, pois, não confundir mandato e mandado, que é ordem judicial para que se faça ou não alguma coisa.

Outra distinção a se fazer é do mandato e a prestação de serviço, que tem pontos em comuns que são prestadores de serviços, mas se distinguem para a idéia de representação fundamental no primeiro e que não existe no segundo, o objeto do contrato é outro ponto, que no mandato, é a autorização para realizar qualquer ato ou negócio jurídico e na prestação é a realização de um fato ou um trabalho material ou imaterial, e também se distinguem pela faculdade que o mandatário tem de deliberar e de querer enquanto o prestador se limita a executar o ato exigido de suas aptidões ou habilidades.

É também a representação que distingue o mandato da preposição exercida nas relações diárias e cotidianas pelos criados, operários, etc. Igualmente o contrato de mandato não se confunde com o de comissão mercantil, que é contrato em que o comissário trata de negócios por conta co comitente. Basta mencionar que a comissária contrata em seu nome própria, ficando diretamente obrigado com a pessoa, enquanto o mandatário age em nome do mandante não se vinculando.

CARACTERES JURIDICOS;

São características jurídicas do mandato:

1-Típico: por se achar tipificado no Código Civil nos artigos 653 a 692;

2- Puro, uma vez que não é fruto de mistura de dois ou mais contratos;

3-Consensual: uma vez que se considera celebrado pelo mero consenso entre as partes;

4-Gratuito: por natureza considera-se gratuito quando não se estipula remuneração, salvo nos casos de ser seu objeto daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa (advogado, despachante) em que vigora a presunção contrária de onerosidade. A retribuição que originariamente era incompatível com o mandato modificou-se no direito moderno;

5- Bilateral: com obrigação tanto para o mandatário quanto para o mandante, cabendo distinguir que o oneroso é sempre bilateral, do gratuito, que é normalmente unilateral;

6- Intuito: personae, por se basear na confiança consignada no mandatário pelo mandante;

7-Preparatório: em razão de não esgotar a intenção das partes, habilitando ao revés o mandatário para a prática de atos subseqüentes que nele mão estão compreendidos;

8-Revogável: salvo as hipóteses previstas expressamente no Código (arts. 683 a 686, parágrafo único), por ser lícito a qualquer das partes, sem necessidade de ausência da outra, por termo ao contrato pela manifestação de sua vontade unilateral.

PESSOAS QUE PODEM OUTORGAR PROCURAÇÃO.

Pode se constituir mandatário todo aquele que tem habilitação para os atos da vida civil e cabem no mandato quase todos os atos que podem ser diretamente praticados pelo mandante. O mandante pode constituir mandatário só para os