Mandato

MANDATO

Mandato é o contrato pelo qual um dos contraentes (mandatário) recebe do outro contratante (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Os representantes podem ser:

-Convencionais: quando constituídos por livre vontade do representado, com mandato expresso ou tácito.

-Legais: mandato decorre por expressa disposição de lei. Ex: pais, tutores, curadores e etc.

-Judiciais: que são nomeados pelo o Juíz, como exemplos: o inventariante, o depositário, e o oficial de justiça.

O mandato pode ser contrato unilateral, gratuito ou oneroso, conforme se estipule, ou não, a remuneração do mandatário, intuitu personae, e consensual.

Não se admite o mandato para fazer testamento, para exercer mandato eletivo, para em seu lugar prestar serviço militar, entre outros. Também não se admite mandato verbal para os atos que exigirem instrumento público ou particular ( CC, art. 657)

O Código Civil permite todas as formas de mandato: a expressa ou tácita, verbal ou escrita, sendo, portanto, livre a sua forma. A procuração é o instrumento do mandato e representa negócio jurídico pelo qual se constituí o poder de representação voluntária, isto é, nela conta apenas a vontade do outorgante, independentemente da do outorgado.

Conforme sua natureza, o mandato pode ser classificado em :

-Gratuito e oneroso.

-Singular e plural.

-Civil e comercial.

-Geral e especial.

-Extrajudicial ou Judicial.

- Expresso ou tácito: Expresso quando o caso exigir procuração com poderes especiais (CC, art. 661, parg. 1º) e tácito se a aceitação do encargo se der por atos que a presumem.

-Verbal ou escrito: Verbal quando feito oralmente, somente sendo permitido quando não se exige mandato por escrito e escrito, se feito por instrumento público ou particular (CC,art.654 e 657)