NOME DO TREINAMENTO

FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

A Instrução Normativa Nº116 de 22 de Novembro de 2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências, tem como objetivo esclarecer aos usuários da Junta Comercial, que pretendem constituir ou alterar o nome de sua empresa, quais os procedimentos que devem ser observados na hora de compor o nome empresarial.

Entende-se como nome empresarial, "aquele sobre o qual o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes". O nome empresarial compreende a firma que pode ser utilizada pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e de forma facultativa, pela sociedade limitada e pelo titular pessoa física de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa, pelo titular pessoa jurídica de empresa individual de responsabilidade limitada e, em caráter opcional, pela sociedade limitada, em comandita por ações e pelo titular pessoa física da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

O nome empresarial deve atender aos princípios da veracidade e da novidade, não podendo existir na mesma unidade federativa dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

Quanto a Proteção de nome empresarial, esta se dá automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária.

Para maiores esclarecimentos sobre a formação do nome empresarial, estamos disponibilizando no site da Junta Comercial, a Instrução Normativa Nº116 de 22/11/2011, bem como o link "consultas prévias", onde os usuários podem consultar previamente o nome empresarial que pretendem utilizar antes mesmo de dar entrada no processo, evitando assim a colidência de nomes.