O PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA - FNDE

MÓDULO:

SIOPE

Turma: 

GOSIOPE74485

NOME:

        EVELINE DOS SANTOS LUZ

              LOURINE DOS SANTOS LUZ

              NEUZA MARIA ALVES DE ALMEIDA  

                     

Nome da Tutora

NILSÂNGELA MARIA DOS SANTOS LUZ

ATIVIDADE FINAL: IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL

Mossâmedes, outubro de 2017

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA

A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE

FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO : SIOPE

Tutora: Nilsângela Maria Dos Santos Luz

Cursista:

                  Eveline dos Santos Luz

                  Lourine dos Santos Luz

                  Neuza Maria Alves de Almeida  

Trabalho apresentado como requisito    avaliativo para obtenção da nota final do Curso Formação pela Escola no módulo  SIOPE

Mossâmedes, outubro de 2017

RESUMO

O financiamento do setor educacional e a gestão dos recursos são temas relevantes para a área da educação. Historicamente educadores reivindicam por maiores investimentos para implementação de políticas públicas educacionais, corroborando para a vinculação de maiores percentuais de impostos para a educação. No âmbito da gestão dos recursos educacionais, importante é a participação e o acompanhamento pela população no processo de execução orçamentária, efetivando sua função de controle social. Para isso, é preciso que a população conheça e saiba interpretar as informações de instrumentos que atualmente estão à disposição da sociedade possibilitando a transparência na gestão dos recursos, a exemplo do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE. Nessa perspectiva, o presente trabalho se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica que possui como objetivo central compreender qual a contribuição do SIOPE para o controle social dos investimentos com a educação, identificando quais os dispositivos legais que normatizam os investimentos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. De acordo com o estudo realizado e reflexões levantadas, percebe-se que o SIOPE contribui para o controle social na medida   em que possibilita a população acompanhar os percentuais de investimentos na educação através dos relatórios e, a partir dos indicadores apresentados pelo sistema, qualificar sua participação no planejamento, execução das políticas públicas educacionais.

Palavras-Chaves. Políticas Educacionais, Controle Social, SIOPE.

1. JUSTIFICATIVA

A Constituição Brasileira de 1988 determina a formação do poder público em quatro esferas, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, adequando-se também a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que trata da gestão de recursos fundamentado nos princípios de planejamento, transparência, controle e de     responsabilidade com os gastos públicos.

A educação é um direito de todos e dever do Estado em garantir a universalidade do ensino prevista na lei magna, o sistema educacional brasileiro compreende a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e ensino superior, sendo essa um instrumento de desenvolvimento e crescimento de um país e, consequentemente uma melhoria na qualidade de vida da população.

É através do sistema educacional que se pode erradicar da sociedade a desigualdade, a pobreza, violência e a discriminação, assim é necessário um maior comprometimento dos gestores públicos com aplicação de recursos que priorize a educação com o objetivo de atingir um estado de desenvolvimento na qualidade do ensino.

Além de garantir o direito a educação, a Constituição/88 também estabelece no artigo 212 a vinculação de recursos destinados à educação, pautado no regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, fixando os percentuais de 18% dos impostos federais e em 25% dos impostos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Estabelecidos os percentuais   mínimos de vinculação dos impostos a serem aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a Constituição também expressa no artigo 70 a obrigatoriedade das entidades públicas prestarem contas sobre a execução orçamentária dos recursos públicos. Em atendimento a esse dispositivo foi instituído pela Portaria Ministerial - MEC nº 06, de 20 de junho de 2006 o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, com o objetivo de subsidiar o acompanhamento pela população e órgãos de fiscalização a aplicação das receitas e despesas com a manutenção do ensino.

No âmbito da gestão dos recursos educacionais, importante é a participação e o acompanhamento pela população no processo de execução orçamentária, efetivando sua função de controle social. Para isso, é preciso que a população conheça e saiba interpretar as informações de instrumentos que atualmente estão à disposição da sociedade possibilitando a transparência na gestão dos recursos.

Nesse contexto o presente trabalho objetiva analisar, a partir da revisão literária, qual a contribuição do SIOPE para o controle social dos investimentos com a educação pública, refletindo sobre os dispositivos legais que normatizam os investimentos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e a importância da participação social nesse processo. O entendimento de como devem ser aplicados os recursos destinados às políticas educacionais por parte da população é fator necessário para a formação de cidadãos atuantes que lutam pela garantia dos seus direitos.

1. O QUE É SIOPE?

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE - é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.

O SIOPE foi criado em 2006 a partir de uma demanda do então Ministro da Educação, Cristovam Buarque, com o objetivo de saber  quanto se investia na educação pública no Brasil. Foi essa dúvida que originou a necessidade de criação do sistema, baseado na ideia de que para elaborar qualquer política pública é necessário conhecer em que estão sendo aplicados os recursos, por exemplo, se no Ensino Fundamental ou na Educação Infantil, e quais as necessidades. O SIOPE foi pensado de forma a alcançar os 5.564 municípios do país.