O Programa Dinheiro Direto na Escola

Programa Formação pela Escola

Curso: PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

Cursistas: Aldo José Conceição da Silva e Clebiane Santos da Silva e Silva

Tutora: Rosana Vieria de Araújo Marquesini

Data: 14/08/2019

O PDDE e seus impactos para o desenvolvimento da educação básica brasileira

 

1. INTRODUÇÃO 

O presente relato tem por objetivo apresentar o conhecimento adquirido ao longo da formação no curso PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e a relevância dessa aprendizagem para a garantia da qualidade da educação básica brasileira, bem como para a manutenção do controle social e da transparência dos recursos destinados às questões educacionais no país.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Educação, desempenha importante papel nesse contexto, uma vez que cabe a ele executar programas cujo controle e fiscalização cabem à comunidade escolar, dentre os quais o PDDE. É válido salientar que a participação da comunidade escolar é fundamental para o êxito do programa, a fim de que se efetive o recebimento de recursos financeiros do governo federal, com sua correta utilização pelas comunidades escolares.

1. DESENVOLVIMENTO 

Concernente aos objetivos do curso, serão elencados aqui pelo menos quatro que são, a nosso ver, de forte impacto para o êxito da educação básica no Brasil. O primeiro deles se refere à própria definição do Programa, por vezes desconhecida inclusive por entes ligados à educação. O PDDE, então, se define como um programa através do qual o FNDE destina recursos, em caráter suplementar, para estabelecimentos de ensino e polos de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil. Seu grande propósito é contribuir para prover necessidades prioritárias desses estabelecimentos de ensino, contribuindo para seu pleno funcionamento, com vistas a três importantes ações: a melhoria da infraestrutura física e pedagógica; o incentivo à autogestão escolar; o exercício da cidadania, considerando a participação da comunidade no controle social dos recursos que o programa repassa.

Outro objetivo do curso, de grande valor para a aprendizagem dos cursistas, é o processo de criação de uma unidade executora própria. Vale destacar que a unidade executora é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que pode ser instituída pela comunidade, por iniciativa da própria escola ou por ambas. Para sua criação, é necessário que cinco passos sejam seguidos, quais sejam: a motivação da comunidade; a convocação de uma assembleia geral; o registro da Unidade Executora; a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e, por fim, a abertura da conta bancária. É de suma importância evidenciar que não há como receber recursos do PDDE sem a constituição da Unidade executora própria.

A prestação de contas do PDDE também é outro objetivo de enorme relevância para o programa e, por conseguinte, para a aprendizagem construída ao longo da formação do curso a que tivemos acesso. Por envolver dinheiro público, toda e qualquer comunidade recebedora desse recurso precisa, obrigatoriamente, prestar contas, conforme aduz a Constituição Federal, quando ao afirmar que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, gerencie, administre ou guarde dinheiro público está obrigada a prestar contas desses valores.

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