O QUADRO COMPARATIVO - FUNDOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC

Tópicos Especiais em Economia do Setor Público

QUADRO COMPARATIVO - FUNDOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CARACTERÍSTICA	FUNDEF	FUNDEB	NOVO FUNDEB
Alcance e Natureza do Fundo	Alcance sobre o Ensino Fundamental. Natureza Contábil.	Alcance sobre a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens, Especial e Adultos. Natureza Contábil.	Alcance sobre a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens, Especial e Adultos.  (Reforço da educação infantil e no controle social). Natureza Contábil.
Legislação e vigência	EC n.º 14/1996, regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Vigente de 1988 à 2006.	EC n.º 53/2006, regulamentado pela MP nº 339/2006 - Convertida na Lei nº 11.494/2007 e Decretos nº 6.253 e 6.278 de 2007. Vigente de 2007-2020.	EC n° 108/2020, regulamentado pela Lei n° 14.113/2020. Vigência de 2021-Permanente.
Fontes do financiamento	Percentual de 15% sobre: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)• Imposto sobre Produtos Industrializados Exportação (IPI exp.) Fundo de Participação dos Estados (FPE) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Complementação no Fundo por parte da União, dos estados e do Distrito Federal, cujo valor por aluno/ano não alcançasse o mínimo estabelecido nacionalmente.	Percentual de 20% sobre: Fundo de Participação dos Estados (FPE) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações - (IPI exp) Desoneração de Exportações (LC 87/96) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores (IPVA) Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios (ITR) Imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios); A complementação da União de 10% do valor total do Fundo.	Além dos 20% dos Estados e DF das fontes presentes no antigo FUNDEB, a complementação da União passará por um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% em 2026. 12% em 2021; • 15% em 2022; • 17% em 2023; • 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar os 23% em 2026.
Destinação	Com base no número de alunos do ensino fundamental regular e especial, de acordo com dados do último Censo Escolar: Mínimo de 60% para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público. 40% restantes dos recursos em outras ações de manutenção, capacitação de professores, desenvolvimento do Ensino Fundamental público.	Com base no número de alunos da educação básica pública. Considerando os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação: Mínimo de 60% para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública; 40% restantes dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública.	Mudanças na aplicação mínima: Mínimo de 70% serão destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação Mínimo de 15% destinado para despesas de capital, para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações e não somente gasto com despesas correntes.

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