Os Direitos Sociais

1. Os direitos sociais se distinguem por serem direitos de exigir e não só meros direitos de agir, caracterizando-se  por outorgarem aos indivíduos direitos a prestações sociais estatais, como: assistência social, saúde, educação... sendo estes, fundamentais aos indivíduos. Estes direitos sociais requerem do Estado um amplo rol de políticas públicas dirigidas a segmentos específicos da sociedade - políticas essas que tem por objetivo fundamentar esses direitos e atender as expectativas por eles geradas com sua positivação, Ao contrário da maioria dos  direitos individuais tradicionais, cuja proteção exige apenas que o Estado jamais permita a sua violação.

1. A- Historicamente falando, o liberalismo mostrou-se importante para a consolidação do modelo judicial moderno, dentro de um contexto onde houve a tripartição dos poderes (legislativo, executivo e judiciário). Essa teoria clássica da divisão dos poderes,  na qual eles passaram a se relacionar com o intuito de regular a legitimidade da influência política do governo, substituiu assim, a unidade hierárquica, por uma estrutura complexa de comunicação e controle entre forças mutuamente interligadas. Ainda no âmbito do liberalismo, o poder legislativo assume o papel de protagonista em relação aos demais, circunstância que neutraliza o poder judiciário, do ponto de vista político. De fato, a neutralização do judiciário é uma das peças importantes na caracterização do Estado do Direito Burguês,  destacando que a sua função é marcada pela ideologia da fidelidade da lei e só passa a atuar a partir de uma aprovação das partes ou de outros setores do Estado. Dessa forma, os tribunais atuam dentro de um quadro-jurídico- político pré-constituído, apenas lhes competindo garantir concretamente a sua vigência. Além disso, a independência dos tribunais reside em estarem total e exclusivamente submetidos ao Império da lei. Nestes termos, a independência dos mesmos diz respeito ao controle do processo decisório e ganha a possibilidade de coexistir com a dependência administrativa e financeira dos tribunais face ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

B- No Estado Social cabe ao Juiz a responsabilidade pelo sucesso político das finalidades impostas aos demais poderes pelas exigências do Estado Social. Ou seja, como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário  torna-se responsável pela coerência de suas atitudes em conformidade com os projetos de mudança social, postulando-se que eventuais insucessos de suas decisões devam ser corrigidos pelo próprio sistema judicial. Além disso, vale destacar que neste modelo, já uma predominância do Poder Executivo, acarretando em uma mudança na conformação da teoria da separação dos poderes. O Executivo passa a se utilizar de novos instrumentos jurídicos  que entram em confronto com o âmbito jidicial clássico.

C- Com a consolidação do modelo neoliberal no Estado Pós-social, foi ganhando importância na agenda política a ideia da desvinculação do Estado enquanto elemento regulador da economia. Após décadas de absoluto controle estatal, houve a necessidade de se promover uma nova produção legislativa tendente á desregulamentação da economia, acarretando, assim, uma nova sobrecarga legislativa. Ainda no Estado Pós- social houve o surgimento do fenômeno da globalização econômica, assumindo proporções sem precedentes, e assim, se fez necessário o Poder Judiciário na garantia do controle da legalidade. Diante desde quadro, o Poder Judiciário assume papel de profunda relevância.

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