POLITICA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Introdução:

Politica Social da Criança e do adolescente

Política social é o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Cabe ao Estado propor ações preventivas diante de situações de risco à sociedade por meio de políticas públicas.

Entre os estudos realizados no campo das políticas sociais no Brasil, há um conjunto de trabalhos que propala a inexistência de um efetivo sistema de proteção social até 1990, devido à insuficiência do atendimento diante do abismo sociocultural e econômico existente na sociedade ou mesmo do frágil reconhecimento dos direitos civis, políticos e sociais na nossa cultura política e no incipiente estado democrático que possuímos. Tais estudos consideram o “arcabouço social” existente apenas como um instrumento de controle e legitimação da ordem política e social, principalmente em períodos autoritários e populistas. Encontram-se também estudiosos que demonstram que no período de 1930 a 1980 ocorreu a introdução, expansão e consolidação jurídico institucional dos mecanismos de garantia e proteção sociais, como a previdência social e a assistência; a construção de uma rede de ensino básico e científico; a política de atenção à saúde e a política habitacional etc., enfim, a institucionalização de um conjunto básico e essencial de políticas, diretrizes, programas, normas e regras que representaram um avanço, mesmo que às avessas e insuficientemente, dos direitos sociais no país (Draibe, 1995; Faleiros, 1995; Núcleo de Estudos de Políticas Públicas – Nepp, 1991).

A partir de 1988 constitui-se no país uma noção particular de infância e adolescência que protela políticas sociais de atendimento à criança e ao adolescente como direitos de cidadania até a década de 1980.

A proclamação da Constituição Cidadã (Brasil, 1988) e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Brasil, 1990a), uns conjuntos de direitos civis, sociais, econômicos e culturais de promoção e proteção alteraram esse paradigma.

Atualmente, o ECA demanda do Estado brasileiro e da sociedade política e civil esforços e continuidade nas ações visando, por um lado, à formulação, implementação, monitoramento e controle social de políticas constitucionais estatutárias e por outro, ações mobilizadoras e societais capazes de ressignificar a concepção arcaica de infância e juventude presente no imaginário social da população. Essa concepção, conforme o previsto no Estatuto entende que a criança e o adolescente devam estar assegurados por políticas públicas de proteção, promoção e direitos, bem como as suas respectivas famílias (Rizzini, Naiff, Baptista, 2006).

Desenvolvimento

Analise do plano de ação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente

O Projeto a ser analisado tem como título, Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (CMDCA) - Lei 837/00, desenvolvido no município de Senhor do Bonfim, no Estado da Bahia. Está relacionado à política da criança e do adolescente.

Trata-se de um plano de ação onde são desenvolvidas varias atividades relacionadas às políticas da criança e do adolescente.

O objetivo Geral desse plano de ação visa planejar, desenvolver, monitorar e avaliar atividades com o objetivo de garantir a implantação de políticas de direito para criança e adolescente no município de Senhor do Bonfim.

O CMDCA tem como plano de ação: Realizar visitas às instituições cadastradas no conselho; realizar campanhas de divulgação e sensibilização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, junto à sociedade civil; organizar fóruns Comunitários do selo UNICEF; realizar ato público para divulgar o dia da luta contra a exploração sexual; comemoração do 22º aniversario do ECA; participar da elaboração do orçamento ano 2013; realizar reuniões ordinárias uma vez ao mês ; promover reuniões conjuntas com os conselhos setoriais e por fim reuniões para avaliação anual e programação para 2013.

Os objetivos específicos CMDCA são: conhecer as atividades realizadas pelas instituições e serviços oferecidos.

Visa também sensibilizar diversos profissionais para atuar nos seus espaços quanto á proteção e aplicação dos direitos da criança e do adolescente.

Realizar oficinas de capacitação para jovens educadores buscando formar grupo de multiplicadores.

Disponibilizar informações e encaminhamentos (responder ofícios, solicitações da promotoria, juizado etc.) administrativo necessários ao funcionamento do conselho.

Convocar a sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais para a avaliação do plano de ação elaborado no I Fórum Comunitário do Selo UNICEF.

Organizar caminhadas e palestras em escolas sobre o tema.

Refletir sobre a importância e conquistas na garantia de direitos de criança e adolescentes.

Garantir recursos para implementar e implantar ações voltadas a criança e o adolescentes.

Discutir, avaliar as ações planejadas e executadas no mês, bem como pautas extraordinárias.