PRELIMINARES NAS PECAS PROCESSUAIS PENAIS

PRELIMINARES NAS PECAS PROCESSUAIS PENAIS Professora Beatriz Abraão

Quais as causas preliminares ao mérito, que podem ser argüidas no processo penal? São as seguintes basicamente:

a) condições da ação (segundo a doutrina tradicional):

-possibilidade jurídica do pedido: previsão em abstrato no ordenamento jurídico da providência requerida em juízo.

-legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. Regra: oferecimento pelo MP (ações públicas), Exceção: oferecimento pelo particular (ações privadas)

-interesse de agir:

-justa causa (esta última compreendida como um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera nulidade absoluta do feito.

obs: verifique as condições da ação penal previstas pela doutrina moderna, as quais são baseadas na leitura dos arts. 41 e 43 do CPP: justa causa (presente em ambas as doutrinas), tipicidade aparente (fato narrado aparentar constituir crime), punibilidade concreta (punibilidade não pode estar extinta), etc...

*OBS: condições da ação penal privada (ex: queixa-crime) -> 1) renúncia ao exercício do direito de queixa (49 CPP+ 107, IV do CP + 104 do CPP 2) perempção (art. 60, CPP) 3) perdão do ofendido (51 a 59 do CPP + 107, V do CP) 4) decadência do direito de queixa (38 do CPP + Lei 5.250/67, art. 44, parágrafo 1º - Lei de Imprensa)

b) causas extintivas da punibilidade: notadamente a prescrição e se a ação for privada, a perempção (art. 60, CPP). Sobre o assunto é imprecindível a leitura dos arts. 107 a 120 do CP. Ver o art. 43, II do CPP.

c) requisitos formais da denúncia: todos expostos no art. 41 do CPP. A denúncia deve narrar os fatos supostamente criminosos, etc.

d) nulidades absolutas (insanáveis / não passíveis de convalidação) e relativas (sanáveis / passíveis de convalidação):

OBS Deve-se também atentar que, na fase das alegações finais, algumas nulidades devem ser argüidas sob pena de restarem sanadas. Tais nulidades estão previstas no art. 571, II e 572, I do CPP.

As nulidades que devem ser argüidas sob pena de convalidação são:

-falta de intervenção do MP nos crimes de ação pública

-falta de concessão dos prazos concedidos à defesa e à acusação

-falta de intimação do réu para sessão do Tribunal do Júri

-falta de intimação das testemunhas arroladas na contrariedade do libelo e no libelo

-omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

obs: em se tratando de nulidades relativas, a incompetência racione loci (em razão do lugar) deve ser argüida na oportunidade da defesa prévia. Do contrário, a competência será prorrogada, isto é, o foro que não era competente para processar e julgar o feito passará a sê-lo pela falta de argüição tempestiva do advogado.

Embora as nulidades absolutas