Padrões de proteção que constituem direitos do consumidor

Questão 1

Resposta correta: à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.

Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem prevalecer, ainda que veiculadas em diplomas distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil.

Question 2

Resposta correta: o ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente.

Comentário sobre a resposta correta: a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, o consumidor pode ser considerado parte hipossuficiente em uma relação jurídica de consumo, hipótese em que fará jus à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil.

Question 3

Resposta correta: o padrão de honestidade.

Comentário sobre a resposta correta: concebe-se a boa-fé objetiva como um padrão de comportamento honesto e leal, de acordo com a conduta de uma pessoa de bem (REALE, 2003). Enquanto a boa-fé objetiva está ligada a um padrão social de comportamento, a subjetiva é mais ligada à vontade interior da pessoa.

Question 4

Resposta correta: transparência.

Comentário sobre a resposta correta: o artigo 30 da Lei 8.078/90 constitui uma concretização da proteção à transparência nas relações de consumo.

Questão 6

Resposta correta: trabalhista.

Comentário sobre a resposta correta: constitui serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º).

Questão 6

Resposta correta: o princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz.

Comentário sobre a resposta correta: o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.