Pec 72 O Real Objetivo Da Emenda

1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho apresento um pouco do conhecimento adquirido, pesquisado e comentado sobre a PEC72 emenda constitucional nº72, de 2 de abril de 2013 que assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos em certos incisos e estabelecidos em lei. Observando a simplificação do cumprimento das obrigações tributarias decorrentes do trabalho e suas periculariedades, se integrando a previdência social. Trazendo também os conflitos que surgiram com ela.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CLINICAS DE REPOUSO, SERÁ UMA DAS FUTURAS SOLUÇÕES.

Segundo o artigo da revista ISTOÉ, COMEÇOU A ONDE DE DEMISSÕES, as clinicas de repouso já estão sendo muito procuradas e a previsão é aumentar conforme o passar do tempo, pois será a alternativa mais barata futuramente. Na verdade seria um modo mais fácil para a sociedade, pois a lei ainda se torna confusa, chegou mudando a rotina brasileira e mostrando uma mudança histórica no Brasil.

Com o aumento da procura, será necessário um aumento também de novas clinicas que possam atender tal demanda, e claro que todas devem estar dentro de certas formalidades legais, sendo elas:

• LOCALIZAÇÃO: é necessária uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal, para verificar se o ramo enquadra-se com a lei de zoneamento e questão ambiental, verificar se possui HABITA-SE e se o IPTU está em dia;

• SOCIEDADE EMPRESARIAL: existem 5 tipos de sociedade, sendo elas, coletivo, comandita simples, por ações, anônima e limitada. Sendo a mais usada e aconselhada a LIMITADA;

• NOME DA EMPRESA: todas as empresas possuem um nome, sendo esse registrado na junta comercial ou cartório jurídico;

• CONTRATO SOCIAL E DEMAIS DOCUMENTOS: no contrato se especifica os objetivos da empresa, a forma de sociedade e a jurídica;

• CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica): já com o NIRE o empresário pode se cadastrar na Receita Federal e definir sua atividade exercida, geralmente a mais utilizada é o simples nacional;

• ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: autoriza por fim o funcionamento da empresa. Sendo que passo por vistorias dos bombeiros, vigilância sanitária,alguns órgãos ambientais, entre outros para seu perfeito funcionamento;

• CADASTRAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: cadastrar os sócios na Previdência Social em até 30 dias, mesmo não possuindo ainda funcionários, assim está apta a funcionar.

Seguindo todas essas formalidades, não haverá problema algum com a abertura da clínica, e sim facilidades para trabalhar na empresa sem incomodo.

2.2 PEC 72, QUAL A REAÇÃO REGIONAL DO BRASIL.

Todos estão cientes que a PEC veio para mudar, só que com ela também veio uma onde de desempregos enorme, muito dos empregadores não conseguem se adequar a lei e acabam demitindo seus empregados, outros estão se enquadrando e pondo para funcionar todas as regras da nova lei.

Trata-se de um avanço necessário para tornar o empregado domestico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres. (Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Mestre em direito do trabalho).

Não seria diferente na nossa região, pois o fato normal dessa lei é a adequação, e como quaisquer empregados todos querem e merecem receber os devidos direitos. O complicado mesmo ficou para os empregadores que não conseguem se enquadrar à lei, isso rendeu um grande aumento nas diaristas, pois as maiorias dos empregadores são de classe média e não tem como arcar com todos os custos dos domésticos.

2.3 NOÇÕES DA NOVA LEI

Algumas coisas mudaram para formalizar o contrato de trabalho entre o empregador e o empregado, claro seria, pois houve mudanças.

Segundo o gráfico abaixo, especifica-se alguns aspectos de mudança do antes e depois da PEC:

Gráfico 1 - Emenda constitucional nº72/2013

ANTES DEPOIS

Salário Mínimo Nacional Salário Mínimo Nacional

Irredutibilidade de salário Irredutibilidade de salário

SEM PREVISÃO Garantia de recebimento do salário mínimo para quem recebe remuneração variável.

13.º Salário 13.º Salário

SEM PREVISÃO Proteção do salário na forma da lei, sendo crime a retenção dolosa.

SEM PREVISÃO Jornada de trabalho de 08 horas diárias e no máximo 44 semanais, sendo possível compensação e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos. Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos.

SEM PREVISÃO

Horas extras acrescidas de 50% no mínimo sobre a hora normal.

Férias anuais