PecaS -CIVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

AUTOS Nº. ______________

ROBÉRIO, já qualificado nos autos em referência da ação ordinária ajuizado contra PLANO DE SAÚDE UNIVIDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. ____ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ.

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, haja vista que o Recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

__________, ____ de _______ de ___.

NOME DO ADVOGADO

OAB/.........

2ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL

AUTOS Nº.____________________________

RECORRENTE: ROBÉRIO

RECORRIDO:UNIVIDA PLANO DE SAÚDE

_____ CÂMARA CÍVEL – TJ-CE

RELATOR:____________________________________

NOBRES MINISTROS,

1.- PRELIMINARMENTE

1.1.- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

A Colenda ___ Câmara Cível do Tribunal “a quo” manifestou-se favorável ao agravo de instrumento impetrado pela recorrida fundamentando a possibilidade no princípio da instrumentalidade das formas e, fundado no alto valor do tratamento e por tratar-se de tratamento experimental, modificando a decisão interlocutória de primeiro grau. Com efeito, entende a(o) Recorrente que o v. acórdão além de violar o disposto no artigo 525, do CPC, diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo, 105, da Constituição Federal.

2.- SÍNTESE DO PROCESSO

O recorrente ingressou com uma ação ordinária na 10ª Vara Cível da comarca de Fortaleza onde solicitava o cobertura de um tratamento estimado no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) mensais pois o mesmo encontra-se acometido por uma doença denominada neoplastia maligna, e a recorrida nega a cobertura por se tratar de um tratamento experimental.

A assessoria jurídica da recorrida manejou Agravo de Instrumento, porém, o advogado da mesma deixou de juntar fotocópia da decisão agravada e também da certidão de publicação vindo a fazê-lo somente em momento posterior, após a manifestação das contrarrazões do recorrente, que inclusive tais deficiências foram alegadas.

Ainda assim o Tribunal acatou o agravo fundamentando sobre o principio da instrumentalidade e convencido de tratar-se de um procedimento experimental, bem como do valor elevado do tratamento.

3.- DA VIOLAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça fere mortalmente o Art 525 – CPC em seu inciso I, o qual obriga a juntada da cópia da decisão agravada e da cópia da certidão de intimação, tendo em vista que tal dispositivo não foi cumprido pelos advogados do plano de saúde.

Vejamos então decisões sobre o fato.

GRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ.

1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o