Pedido de extensão da tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE “Z”.

CLARICE DE OLIVEIRA MAGALHÃES, solteira, professora, residente e domiciliada à rua B, s/nº, bairro X, cidade Z vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, conforme instrumento de procuração anexo (documento 01), com escritório profissional na rua Vinte e Sete de Dezembro, centro, Arcos-MG, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, viúva, pensionista, residente e domiciliada à rua B, s/nº, bairro X, cidade Z em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

Dos fatos

Em virtude da idade avançada (qual seja, noventa e dois anos de idade) e das várias patologias psíquicas que possui, a ré conta com inúmeras limitações mentais, dependendo do auxílio da autora para todos os afazeres diários, como lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão e mal de Alzheimer, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal (documento 02).

Importante destacar que a ré não detém condições de prover a própria mantença, de tal modo que a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha, ora autora.

Neste contexto, tenha-se presente que, recentemente, chegou à residência da ré uma correspondência do INSS comunicando-lhe que deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de suspensão do pagamento (documento 03).

Ora, diante dos óbices supra narrados – físicos e mentais – fica evidente que a ré não tem mais condições de praticar quaisquer atos da vida civil, incorrendo em hipótese de incapacidade absoluta, inapta a reger sua pessoa e administrar seus bens, correndo até mesmo o risco de perder o seu benefício previdenciário, o que acarretará grande problema, haja vista a dependência do numerário recebido para a compra de medicamentos.

Assim, não sobram alternativas à autora senão socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado para que a ré seja interditada, incumbindo-lhe a administração de sua vida civil doravante.

Do direito

Pelo exposto, conclui-se que a ré é absolutamente incapaz, conforme preceitua o art. 3º, II, do Código Civil, uma vez que não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Destarte, torna-se imperiosa sua interdição, com devida nomeação de um curador, a quem incumbirá sua representação, à luz do que prevê o art. 1.767, I, do Código Civil, assim disposto:

“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”

Oportuno destacar, na oportunidade, que a autora possui legitimidade ativa para tal pleito judicial. Com efeito, ostentando a condição de filha (documento 04), se enquadra no conceito de “parente”, em observância ao art. 1.768, II, do Código Civil; e art. 1.177, II, do CPC.

Do pedido de antecipação de tutela

A providência aqui pleiteada, diante da presença do fummus boni iuris e do periculum in mora, há de ser antecipada por Vossa Excelência, deferindo-se a curatela provisória à autora, até deliberação final.

Com efeito, conforme o art. 273, I, do CPC:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: