Penal- Extraatividade Da Lei

Questão 2:

O fenômeno da extra-atividade da lei penal ocorre na aplicação de uma nova lei ( ultratividade) ou um lei já revigorada (retroatividade) para benefício do réu.

Exemplo: João cometeu um crima em 20/04/2007, no qual infrigia a lei 2.702/2001 que vigoráva na época. Esta lei retratava que, para que aquele tipo de crime cometido por João, deveria cumprir 1/5 da pena em regime fechado. Contudo, em 30/12/2007 esta lei foi revogada, entrando em vigor a lei

2.888/2007 . Nesta nova lei, João deveria cumprir 3/5 da pena em regime fechado.Porém, em benefício ao réu, irá ser aplicada a lei anterior, ou seja, a lei revogada.

Questão 3

a) Não

b) Fubá cometeu o delito em 10/08/2006, período no qual regia a lei 8.072 de 1990 que retratava de crime hediondo.A pena, para esses crimes, deveria ser cumprida em regime fechado.Contudo, pelo artigo 12 da Lei 7.210, referente a lei da execução penal, revelava que se o mesmo apresentasse um bom comportamento carcerário, o condenado iria cumprir apenas 1/6 da pena em regime fechado. Após a data que Fubá cometeu o crime,a Lei 8.072 foi alterada pela lei 11.464/2007 que retratava a obrigatoriedade nde 2/5 da pena em regime fechado. Com base no fenômeno da extra-atividade, Fubá irá cumprir apenas 1/6 da su apena me regime fechado, devido ao fato da utilização da lei que seja mais benefica ao réu.