Peça Oab Civil Pedro E João

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Processo nº ...

João, brasileiro, solteiro, professor, RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado ..., Juiz de Fora/MG, vem, por intermédio do seu Advogado que esta subscreve, com fulcro no Art. 527, III, c/c Art. 558, ambos do CPC, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

(com pedido de antecipação de tutela)

Em face da r. decisão interlocutória de fls. ... e seguintes, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que deferiu a antecipação de tutela, nos autos acima expostos, referentes a ação de despejo em face de Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente e domiciliado ..., Rio de Janeiro - RJ.

Requer, assim, seja o presente recurso recebido, conhecido e, no mérito, provido, pelas razões de fato e de direito que seguem anexadas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Juiz de Fora - MG, ... de ... de ....

ADVOGADO

OAB/DF nº ...

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Objeto: Agravo de Instrumento

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG

Processo nº ...

Agravante: João

Agravado: Pedro

Ilustre Julgadores! ...

I – DA TEMPETIVIDADE

Inicialmente, cumpre asseverar que o Causídico foi intimado da decisão em ... .Conforme legislação em vigor, imperioso reconhecer que o término do prazo para interposição ocorrerá em ... Assim, interposto o recurso nesta data, este é tempestivo.

II – DA REGULARIDADE FORMAL

Informa também que faz juntar aos autos os documentos obrigatórios a que alude o artigo 525, inciso II, do CPC, tendo sido o agravo instruído com cópia integral dos autos de nº ....

III – DO HISTÓRICO DA DEMANDA

Trata-se de ação de despejo em que Pedro pleiteia de João ... (contar a história judicial)

IV – DA DECISÃO AGRAVADA

Como se observa, o agravo na forma de instrumento se interpõe em face da decisão proferida às fls. ..., em que se antecipou os efeitos da tutela, decisão interlocutória, que determinou a desocupação do imóvel em 72 horas, com imposição de multa diária de R$ 2.000,00.

Tal desocupação em antecipação de tutela é totalmente desnecessária, infrutífera e perigosa, razão pela qual a Agravante contra ela se insurge pugnando pela reforma de decisão, pelas razões que passa a aduzir.

Dessa maneira, em contrariedade ao que prevê o Art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 – Lei de Locações, a decisão determinou a desocupação do imóvel inaudita altera parte, sem conceder ao locatário o direito de, em 15 (quinze) dias, purgar a mora. Referida purgação é um direito do Agravante....

Ademais, a utilização da “astreinte” para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§4° e 5º, do CPC).

II – Da necessidade de reforma da decisão

É desproporcional a decisão,