Plano 8 Tgp

Plano de Aula: Tutelas jurisdicionais

TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053

Título

Tutelas jurisdicionais

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Tutela jurisdicional. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela. Espécies de tutela jurisdicional.

Objetivos

- Conhecer a finalidade do processo.

- Reconhecer as distinções entre os objetivos dos processos cíveis, penais e trabalhistas.

- Diferenciar as espécies de tutelas jurisdicionais existentes.

Estrutura do Conteúdo

1. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela.

2. Espécies de tutela jurisdicional.

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão.

O Ministério Público instaura um processo coletivo em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discute um direito indisponível (por exemplo, ofensa ao meio ambiente perpetrada pela Fazenda Pública). O demandado, após ter sido regularmente citado, não apresenta qualquer resposta. O magistrado, por este motivo, decreta a revelia do demandado e em seguida sentencia realizando um julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II do CPC, que é considerado como uma “tutela de evidência”. Indaga-se: a Fazenda Pública pode realmente ser considerada revel? Esta revelia uma vez verificada autoriza o julgamento antecipado da lide? Justifique as respostas.

Resposta:A Fazenda Pública poderá ser considerada revel nos termos do art. 319, CPC; entretanto, por se tratar de direito indisponível, os fatos alegados não serão reputados como verdadeiros, como aduz o art. 320, II, CP em face do art. 319, CPC, nem haverá julgamento antecipado da lide.

Pode, uma vez que não contestando ocorrerá o fenômeno de revelia, porém esta revelia é inoperante ou irrelevante tendo em vista que o caso trata de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o srt 320, II do CPC 2 - Não, porque conforme já afirmado o litigio versa sobre direitos indisponíveis, não autorizando julgamento antecipado da lide com base na revelia. A providência legal que o juíz deveria adotar é aquela disposta no art 324 CPC, determinando a intimação do autor para querendo produzir provas.

2ª Questão.

Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta:

a)