Pratica Integradora 5.2

ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA INTEGRADORA

A Prática Integradora deverá atender à seguinte estrutura:

I. Apresentação da empresa (FASE A)

1. Razão social da empresa escolhida

2. Nome da empresa escolhida

3. Ramo de atividade da empresa (vide no CNAE4 - http://www.cnae.ibge.gov.br/)

4. Principal produto / serviço da empresa

5. Número total de funcionários

6. Organograma da empresa

II. Estudo de caso da organização (FASE B)

• Parte 1: Disciplina “Direito do Trabalho”

Elaboração do contrato de trabalho

• Parte 2: Disciplina “Gestão de Recursos Humanos”

Descrição e análise de cargos

• Parte 3: Disciplina “Ética Empresarial”

Definição dos Valores da Empresa

Compromissos de Conduta da Empresa

PRATICA INTEGRADORA (módulo 3.1)

Descrição geral e perfil geral da empresa (FASE A)

1. Razão social da empresa escolhida

Minimercado Tem Tem Comércio Varejista de Alimentos Ltda.

2. Nome da empresa escolhida.

Minimercado Tem Tem

3. Ramo de atividade da empresa

4712-1/00 Minimercado / Comercio Varejista

4. Principal produto / serviço da empresa

Venda predominante de produtos alimentícios e variados.

5. Numero total de funcionários

02 Sócios e 10 funcionários

6. Organograma da empresa

Estudo de caso da organização (FASE B)

Parte 1: Disciplina “Introdução ao Direito”

A) Quais os procedimentos para registro da empresa selecionada?

Primeiro escolher o tipo de sociedade que exercerá nossa empresa.

O tipo escolhido foi Sociedade Limitada.

Conforme Código Civil brasileiro em vigor desde janeiro de 2003, “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

Devemos ter e respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi instituído pela Lei nº 8.078 em 11 de setembro de 1990, pois ele estabelece uma série de direitos e obrigações do fornecedor e do consumidor.

Escolher o local onde será montado o Minimercado, verificando:

• Necessidades operacionais referente à localização;

• Capacidade de instalação;

• Características da vizinhança (Atendimento de água, luz, esgoto e telefone);

• Legalização do imóvel junto aos órgãos públicos;

• Aprovação da planta do imóvel na Prefeitura (Verificar Habite-se);

• Respeitar a Lei de Zoneamento do Município;

• IPTU regularizado.

Para a abertura do Minimercado:

- Procure ter um contador para facilitar com a documentação da empresa.

1º Escolher o tipo Societário:

- Sociedade Limitada.

2º O Nome da Empresa:

- Tem Tem... (não sei o nome completo)

3º Obter licença e alvará no CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária) do SEVISA (Sistema Estadual de Vigilância Sanitária).

4º Documentos necessários:

• Cópia do IPTU do imóvel do local da empresa;

• Contrato de locação (Registrado em cartório);

• Cópia do RG e CPF dos sócios (autenticados);

• Cópia de comprovante de endereço dos sócios (autenticados);

• Verificar as exigências do Conselho Regional, devido a emissão do Contrato Social.

5º Contrato Social:

- O Advogado e o contador devem preparas as clausulas exigidas pela lei em vigor, que estabelecem regras a serem observadas pelos sócios (direitos e deveres).

- Providenciar averbação do Contrato Social junto ao Conselho Regional antes de registrá-lo na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP.

6º Onde registrar a empresa/minimercado:

- Junta Comercial: Registro da Sociedade Empresária;

- Receita Federal: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

- Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: Obtenção da Inscrição Estadual (IE), destinado aos Contribuintes Mobiliários de ICMS.

Obs. Deverá ser indicado o número do CRC(Registro