Principio De Presunção Da Inocencia

O Princípio da Presunção de Inocência está previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil no artigo 5º, inciso LVII, “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

em razão desse princípio, em nosso ordenamento jurídico a liberdade é a regra e a prisão exceção.

A regra geral é que o autor de uma determinada infração penal somente deve ser preso após o transcurso do devido processo legal, cujo provimento final tenha sido uma sentença condenatória com imposição de pena privativa de liberdade, da qual não seja mais possível a interposição de qualquer recurso.

Ocorre que a prisão provisória, aquela que acontece antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, está igualmente prevista no texto constitucional, no próprio artigo 5º, inciso LXI e também no inciso LXVI, se o interpretarmos a contrario senso.

Dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, “Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.¹ Ou seja, quando a lei não admitir a liberdade provisória é possível a prisão provisória, na sua modalidade prisão preventiva. A liberdade provisória será possível, conforme previsto no artigo 310,caput, do Código de Processo Penal, nos casos em que está evidenciado no auto de prisão em flagrante ter o agente agido amparado por qualquer das causas de exclusão de ilicitude, acrescentando à doutrina a possibilidade de tal benefício também nos casos de exclusão de culpabilidade.

O princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais do cidadão brasileiro, ao estabelecer que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final, contra a qual não caiba mais recurso, independente da acusação que lhe seja imputada. Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final, que advirá após lhe ser garantida a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal.

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