Process Penal

1) Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina?

2-(OAB/CESPE – 2009) A lei processual penal

a) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

b) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

c) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regitactum.

d) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

3-(CESPE - 2006 - edição 1) Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

(A)O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

(B)Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.

(C)Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.

(D)O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

4-CESPE - 2008 - edição 1) Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

(A)O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.

(B)O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.

(C)Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.

(D)A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

5-CESPE - 2007 - edição 1) Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.

(A)O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer,