Processo Civil III

RIO DE JANEIRO, 25 DE AGO DE 2014 PROCESSO CIVIL III SEMANA 6

PROFA: MÔNICA ALUNO: GILSON NICOLAU MAT: 201002135281

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95.

Indaga-se:

Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique.

Não, pois nas ações cíveis propostas perente o JEC, quando o autor ingressa com a ação, já é intimado para audiência consiliatória, e paralelamente, o réu citado e intimado para a mesma audiência, que preferencialmente cumula instrução e julgamento. Enquanto n aação monitória, estando a PI devidamente instruida, o juíz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, podendo o réu oferecer embargos, mas, não o fazendo, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial e se proceguirá para expropriação de béns do devedor e satisfação do crédito exigido. Portanto, a ação monitória tem rito especial próprio, previta no Art. 1102, A do CPC e seguintes, e não é possível modifica-lo para que seja adaptado a ação ao rito dos JECs, cujo regramento está descrito na lei 9099/95.

2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos:

a) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário;

b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário;

c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário;

d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.