Processo Civil III

Questão 1 – Julgue verdadeiras ou falsas as questões a seguir. Justifique as falsas. As questões falsas que não forem justificadas ou justificadas erroneamente serão desconsideradas.

a) (V) Na alienação judicial, mais do que na desapropriação do bem, há a transferência para o patrimônio de terceiro, que foi participante de procedimento destinado a encontrar quem oferece o melhor preço, de acordo com as normas previstas no CPC.

b) (F) A alienação judicial é uma forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos, sem qualquer procedimento licitatório especifico, para pessoa interessada em adquiri-los.

Justificativa:

Nos termos do art. 686 do CPC é necessário a expedição do edital, no qual deverá conter as informações constantes dos incisos I a VI do artigo mencionado.

c) (F) Existem duas hipóteses de expropriação previstas no CPC, quais sejam, a alienação em hasta publica de bens de responsabilidade patrimonial do devedor e a adjudicação em favor do credor dos bens penhorados.

Justificativa:

Nos termos do art. 647 do CPC existem quatro formas de expropriação, quais sejam; adjudicação, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e usufruto de bem móvel ou imóvel.

d) (F) A alienação judicial é antecedida por avaliação que tem por objetivo fixar o preço Maximo pelo qual serão alienados os bens penhorados.

Justificativa:

A alienação tem por objetivo verificar a suficiência dos bens para a garantia do juízo e fixar parâmetro para vender o bem e pagar o credor

Questão 2 – Com relação à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indique a opção INCORRETA:

a) O juiz poderá de oficio intimar o executado para que este informe sobre a existência de bens passiveis de penhora, sob pena de imposição de multa.

b) Poderá o executado promover a remição, antes da alienação ou adjudicação do bem penhorado, desde que pague ou consigne o valor atualizado da divida, acrescido de juros e honorários advocatícios.

c) A petição inicial poderá conter a indicação de bens a serem penhorados.

d) ( INCORRETA ) É cabível ao cônjuge, ascendentes e descendentes de devedor remir todos os bens que foram arrecadados na execução, bastando que depositem o preço pelo qual foram alienados ou adjudicados.

Letra D Incorreta.

Motivo que a Justifica:

Instituto de remição dos bens alienados em hasta pública revogado (art. 787, CPC) pela Lei nº 11.382/2006.

Questão 3 – As reformas do Código de Processo Civil impuseram profundas alterações quanto a forma de alienação dos bens penhorados na execução. Tendo em vista os dispositivos alterados, é INCORRETO afirmar.

a) ( INCORRETA ) A adjudicação dos bens penhorados apenas será admitida se infrutífera a tentativa de alienação dos bens penhorados em hasta publica.

b) Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado judicialmente, prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora.

c) Em não se realizando a adjudicação, será licito ao exeqüente promover a alienação do bem por sua própria iniciativa.

d) Na alienação por hasta publica a arrematação faz-se pela melhor oferta; o preço deve ser pago em dinheiro, a vista ou no prazo de quinze dias. Neste ultimo caso será necessário a prestação de caução idônea.

Letra A Incorreta.

Motivo que a Justifica:

A adjudicação hoje é a forma preferencial de expropriação (art. 647, I, CPC).

Questão 4 – Explique o que vem a ser moratória do devedor.

Com o advento da Lei nº 11.382/2006, importante instituto foi introduzido ao Código de Processo Civil. Previsto no art. 745-A, trata-se de uma espécie de moratória concedida ao executado: no prazo dos embargos, o devedor que reconhecer o débito pode, depositando 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, postular o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Outrossim, nos termos do § 1º do artigo supra, deferido o pedido do devedor, os atos executivos ficarão suspensos, até que o pagamento se complete, ficando autorizado