Processo Civil III

PLANO DE AULA 11 Princípios recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

Objetivos

1. Princípios recursais. 2. Princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Princ. Da taxatividade. 4. Princípio que veda a reforma para pior. 5. Princípio da unirrecorribilidade. 6. Princípio da fungibilidade.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO 1

1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação.

Indaga - se:

O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal.

RESPOSTA: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade proposta na execução, levando a execução a sua extinção, possui natureza jurídica de sentença, sendo o recurso aplicável o da apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade por não haver divergência doutrinária. A fungibilidade recursal, especificamente, é extremamente importante para impedir que um “erro tolerável” prejudique o acesso à justiça que é uma garantia constitucional.

2a questão. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior:

a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário; CORRETA

b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário;

c) somente se aplica a recursos;

d) nenhuma das alternativas está correta.