Processo Civil III - Plano 1

Plano de aula 01

Questão nº 01

Sim, é possível a ação de consignação em pagamento no caso em tela, pois existe o direito do devedor em quitar sua obrigação e a recusar do credor em aceitar o pagamento dito correto. Nesse caso, não será possível a cobrança de multa contratual, pois não havia essa previsão expressa no contrato. Porém, para que o pedido seja julgado procedente, é preciso seguir os requesitos do pagamento descritos no artigo 335 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INTERESSE PROCESSUAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – ADMISSIBILIDADE – VALOR CALCULADO PELO AUTOR E NÃO O VALOR DA PRESTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJ/ MS – AC: 3544 MS 2004.003544-6, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Dara de julgamento: 21/03/2005, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/04/2005).

Doutrina

A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldade para o fazer, seja porque o credor recusa-se a receber ou dar quitação, seja porque está em local inacessível ou ignorado, seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento.

Consignação fundada na recusa em receber

Variará conforme a natureza da dívida. Sendo portável , a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu e, se quesível, no domicílio de devedor-autor. A razão é simples: se portável, o devedor deve buscar o credor para fazer o pagamento. Portanto, a compet~encia será do domicílio deste; e, se quesível, é o credor que tem de buscar o pagamento com o devedor. Em ambas as hipóteses, a competência é relativa, e pode ser derrogada, quando as partes instituírem outro foro de pagamento, que não os de seus domicílios, ou quando houver eleição de foro.

Direito processual civil esquematizado

Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

2ª Ed. Revista e atualizada.

Págs. 753 e 756.

São Paulo: Saraiva, 2012.

Questão nº 02.

Letra “A”. Artigo 334, IV do Código Civil.