Processo Penal

oão da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o réu não comparece ao processo e muito menos constitui advogado, levando ao Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministério Público, inconformado com a decisão, ajuizou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o período da suspensão seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razão ao Ministério Público? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspensão no caso apresentado? Fundamente a sua resposta.

R: O ponto central da questão é quanto tempo o processo ficará suspenso. A questão trata de um tema polêmico e controvertido. Há cinco correntes que podem ser aplicadas ao caso. No primeiro entendimento o art. 366 é inconstitucional porque ele excepciona o que está previsto na CF, ou seja, as causas de imprescritibilidade. Para ele o legislador infraconstitucional não tem esse poder. Outro entendimento afirma que o processo ficará suspenso pelo prazo prescricional previsto para a pena máxima abstrata aplicada àquele crime (no caso, 15 anos é a pena máxima, o que pelo art. 109, prescreve em 20 anos). No terceiro entendimento, afirma que a suspensão deverá levar em consideração a pena mínima (no caso 8 anos, o que pelo art. 109 do CP prescreve em 12 anos). No quarto entendimento diz que o processo só ficará suspenso no prazo máximo que o ordenamento jurídico prevê, ou seja, 20 anos. O quinto e último entendimento diz que o processo ficará suspenso indeterminadamente (posição do STF e majoritária) . O STF não tornou todos os crimes imprescritíveis, posto que para ele se trata de uma causa de prescritibilidade condicionada ao aparecimento do réu. Não obstante a súmula 415 do STJ.

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR

(Defensoria Pública / SP) Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida:

a) Induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa;

b) Torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação;

c) Completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação; (RESPOSTA CORRETA)

d) Interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa;

e) Torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.