Programa de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI) nas ações de prevenção a danos a saúde dos trabalhadores e ao patrimônio das organizações

O Programa de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI) nas ações de prevenção a danos a saúde dos trabalhadores e ao patrimônio das organizações é importante para proporcionar maior segurança as pessoas e patrimônios, ele também e usado para diversas categorias de imóveis, residências e ate industrias e um programa que tem por objetivo proteger a vida dos ocupantes de edificações com ações que evitam propagação de fogo e redução d danos matérias, esse plano também e obrigatório para todas as edificações mesmo aquelas estando em construção ou reforma .Agora com a obrigatoriedade do seguro em toda a edificação contra riscos de incêndio ou destruição total ou parcial, mas oque muitos não sabem e que para o libera mento do pagamento e exigido o PPCI e caso ele esteja irregular não será liberado o pagamento, além de receber multas por ter o PPC irregular ou não ter.

O papel do Técnico em segurança do Trabalho na implementação do PPCI é observar as normas estaduais do Corpo de Bombeiros e implantar medidas de prevenção e combate a incêndios. Fazendo inspeção de extintores, hidrantes e demais equipamentos de combate a incêndio para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento; Comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios, para propor a reparação ou renovação do equipamento de extinção de incêndios e outras medidas de segurança;

As principais legislações acerca do tema “Prevenção e Controle de Incêndios” são as seguintes:

PORTARIA CBMRS N.º 006/2016 (publicado no DOE n.º 233, de 08 de dezembro de 2016) Estabelece procedimentos acerca da transição das edificações e áreas de risco de incêndio enquadradas nos incisos I e II, do art. 7º, e art. 35-A, do Decreto Estadual n.º 53.280, de 1º de novembro de 2016. Disponivel em http://www.cbm.rs.gov.br/wp-content/uploads/2016/12/Portaria-CBMRS-n.%C2%BA-006-2016.pdf

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.924, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. (publicada no DOE n.º 182, de 23 de setembro de 2016) que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Disponivel em: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=63331&hTexto=&Hid_IDNorma=63331

DECRETO Nº 53.280, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. (publicado no DOE n.º 209, de 03 de novembro de 2016) que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Disponivel em http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=63438&hTexto=&Hid_IDNorma=63438