Provas Em Processo Penal

FUNDAMENTOS

Segundo lição de Nestor Távora, prova deve demonstrar os fatos, atos, ou mesmo o próprio direito que está em discussão no litígio, a fim de convencer o magistrado.

Ensina ainda o doutrinador que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do artigo 156, 1ª parte, CPP, cabendo à acusação demonstrar a autoria, materialidade (existência da infração), dolo ou culpa e eventuais circunstâncias que influam na exasperação da pena. Já, à defesa cabe a demonstração de eventuais excludentes de ilicitude, de culpabilidade, causas de extinção da punibilidade e circinstâncias que venham a mitigar a pena.

As provas, no entanto, devem observar os princípios que as regem, dentre eles, um dos mais importantes não está sendo observado no caso em tela, qual seja, o princípio do contraditório, que dispõe que toda prova admite a contraprova, não sendo admissível a produção de uma delas sem o conhecimento da outra parte.

Ora, em que pese este advogado ter solicitado, primeiro à polícia civil, em sede da Delegacia, e ao próprio Ministério Público, a obtenção do alegado CD comprobatório do evento de que vem sendo acusado o réu, não logrou êxito em consegui-lo, a fim de que pudesse montar a defesa, a contestação da acusação. A prova, tecnicamente, deve ser colhida sob o crivo do contraditório, com a atuação das partes.

O acesso ao documento que fundamentou a acusação foi negado à defesa do réu – o CD da imagem que, supostamente, provaria o alegado furto. Sendo assim, foi violado, claramente, o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente garantido a todos os cidadão, pelo cerceamento do direito de se defender das acusações que lhe são feitas. Ferido de morte, poranto, está o artigo 5º da Carta Magna.

Os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade figuram entre os mais importantes princípios constitucionais basilares do direito brasileiro e são deles que emanam os princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A dignidade do acusado, a garantia de liberdade e a igualdade de condições entre as partes litigantes devem constituir os pilares do processo penal. Não há o que se falar em diginidade, em liberdade e em igualdade se o réu ou acusado não tiver direito ao contraditório e à ampla defesa.

A bem da justiça, observe-se que e inobservância da formação do contraditório na prova documental determina a nulidade da decisão que venha a se basear no aludido meio de prova, já caracterizado cerceamento de defesa.

TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120406704 SC 2012.040670-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E IN DÚBIO PRO REO. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELA MAGISTRADA A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.