Prática Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

Matéria: Prática Simulada III

Caderno de casos concretos

ALUNA: Suellen de Souza Alves

SEMANA: 08 CASO:01

AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proc.:

Impetrante (qualificação completa), vem requerer a V. Exa. com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente

HABEAS CORPUS

Em favor de Regiclécio da Silva (qualificação), contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

O Paciente encontra-se preso desde 01 de julho de 2010, em razão de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06.

Regiclécio fora preso em razão de notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armas dentro de casa com numerção raspada e isso a assustava. Com o consentimento de Josefina foi realizada intensa busca em sua casa, onde foram encontrados três revolveres calibre 38 com a numeração raspada. 84 munições e uma pequena trouxinha de maconha.

Quando perguntado sobre o ocorrido, Regiclécio afirmou que adquirira as armas em Paraty com um amigo e que a maconha era para seu uso pessoal.

Após ser lavrado Auto de Prisão em Flagrante e distribuído ao juízo da 35ª Vara Criminal da Capital, foi requerida a liberdade provisória, que foi negada pelo juiz ao argumento de que se tratava de crime grave.

II. DOS FUNDAMENTOS

A Constituição Federal em seu art. 93, inciso IX dispõe que todas as decisões deverão ser fundamentadas, entretanto a mantença da prisão preventiva se deu pela autoridade coatora através da justificativa de se tratar de crime grave, restando provada a violação ao preceito constitucional.

Nesse sentido a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“(...) A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsita ao crime. (...)“ (HC 121250 / SE - Relator(a): Min. Luiz Fux - Julgamento: 06/05/2014)

E ainda:

“ (...) Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar-se a imposição da prisão cautelar.(...)” (HC 121286 / PE - Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13/05/2014)

Fica provado, portanto, embasado em amparo jurisprudencial, que a decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva é destituída de fundamentação